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014862 AI generated

Portuguese court rules administrative acts lacking express justification are valid if issued before new constitutional mandate.

Case Number 014862
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court held that administrative acts published before the 1982 constitutional amendment requiring express justification remain valid despite lacking such reasoning. The court found the original decree violated organic constitutional requirements for legislative authorization regarding the right to appeal, but deemed the retroactive invalidity inapplicable to past acts. Consequently, the court allowed the appeal against the specific administrative act while declaring the underlying decree organically unconstitutional without retroactive effect.

Legislator headnote

Official

PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO RECURSO CONTENCIOSO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO DIREITO A FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA RATIFICAÇÃO DE DECRETO-LEI INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL EFEITO EX NUNC

Keywords

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administrative act justification constitutional amendment retroactivity organic constitutional invalidity right to administrative appeal legislative authorization requirement presumption of legality ex nunc effect

Cited Legislation

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Constitutional Articles 16, 18, 269
Decree-Law 356/79 Article 1
Decree-Law 10-A/80
Legislative Revision Law 1/82
Constitutional Article 167
artigo 268 da Constituição
2 do artigo 268 da Constituição, introduzida pela Lei de revisão n.

Cited Case Law

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AC CC 451 DE 1982/07/21
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC CC 451 DE 1982/07/21 IN BMJ N320 PAG289.
AC CC 355 DE 1982/07/28
AC CC 355 DE 1982/07/28 IN BMJ N320.
AC STAP DE 1982/07/21
AC STAP DE 1982/07/21 IN AD N256 PAG517.
AC CC 156 DE 1979/05/26
AC CC 156 DE 1979/05/26 IN BMJ N291 PAG297.
AC CC 437 DE 1982/01/26
AC CC 437 DE 1982/01/26 IN BMJ N291.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR ADM CONT - ACTO.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST - ADM PUBL / DIR FUND / GARANTIAS ADMI.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 47/78 ART96 N1 N2 N7. DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART4 N2. DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1 ART2. CONST76 ART16 ART17 ART18 N2 N3 ART165 ART167 C ART168 C ART172 N3 N4ART207 ART268 N2 N3 ART269 N2. L 1/82. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1. DL 502-E/79 DE 1979/12/22. DL 10-A/80. CCIV66 ART79. DRGU 127/80 DE 1980/06/02. L 3/76 DE 1976/09/10. L 8/77 DE 1977/02/01.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC CC 451 DE 1982/07/21 IN BMJ N320 PAG289. AC CC 355 DE 1982/07/28 IN BMJ N320. AC STAP DE 1982/07/21 IN AD N256 PAG517. AC CC 156 DE 1979/05/26 IN BMJ N291 PAG297. AC CC 437 DE 1982/01/26 IN BMJ N291.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 574

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 01/07/1982

[DATA DO APENDICE] 07/08/1986

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00002096

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19830720014862

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] FONSECA , JOSE

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N265 ANOXXIII PAG95

[REFERENCIA A DOUTRINA] JORGE MIRANDA A CONSTITUIÇÃO DE 1976 PAG306-353. JORGE MIRANDA ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VIII PAG41-612. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG73. CASTRO MENDES ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG102. OSVALDO GOMES FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG10-129. SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG391. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG469. MASSIMO GIANNINI IN ENCICLOPEDIA DEL DIRITTO VXXVII PAG257. RUI MACHETE ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG281. NUNES DE ALMEIDA ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VIII PAG619.

[REFERENCIA A PARECERES] P CC 20/81 DE 1981/07/01. P CC 12/80 DE 1980/05/08 IN PCC V12 PAG67-72.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00ACCDF73C41327D802568FC003818AF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A legalidade dos actos administrativos e apreciada, contenciosamente, a luz das normas juridicas que vigorarem a data da sua pratica.

II - A nova redacção do n. 2 do artigo 268 da Constituição, introduzida pela Lei de revisão n. 1/82, e que exige a fundamentação expressa quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, não abrange os actos publicados antes do inicio da vigencia da referida norma.

III - Antes dessa nova norma constitucional, os administrados não tinham um direito fundamental a fundamentação dos actos administrativos lesivos dos seus direitos ou interesses, não podendo como tal considerar-se o direito derivado do artigo 1 do Dec-Lei 256-A/77.

IV - Assim, o artigo 1 do Dec-Lei 356/79, que prescreveu ser suficiente, para o tipo de actos nele contemplados, a fundamentação "por conveniencia de serviço", não violou os artigos 16 e 18, ns. 2 e 3, da Constituição.

V - Igualmente não violou o artigo 269, n. 2, da Constituição, uma vez que não impossibilita ou limita a interposição do recurso contencioso.

VI - E, porem, organicamente inconstitucional, por versar sobre materia estreitamente relacionada com um direito fundamental consagrado na Constituição - o direito ao recurso contencioso -, sem que o governo tivesse para tanto autorização legislativa. Verifica-se, assim, violação do artigo 167, al c), na redacção anterior a

Lei 1/82, da Constituição.

VII - O Dec-Lei 10-A/80, que repos em vigor o Dec-Lei 356/79, entretanto revogado pelo Dec-Lei 502/79, sofre, pelas mesmas razões, de inconstitucionalidade organica.

VIII - A ratificação do Dec-Lei 10-A/80 pela Resolução n.

180/80 da Assembleia da Republica não tem eficacia ex tunc.

IX - Todavia, se se entender que a referida resolução sanou a inconstitucionalidade organica dos mencionados diplomas, a eficacia retroactiva da sanação não validou os actos administrativos ja praticados ao abrigo do Dec-Lei 356/79 (repristinado pelo Dec-Lei 10-A/80), e impugnados contenciosamente. Isto porque a aplicação desses diplomas, nesse caso, violaria os artigos 18, ns. 2 e 3, e 269, n. 2, da Constituição ( texto original ).