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0266/13 AI generated

Court dismisses appeal as tax liquidation annulment requires successful substitution declaration, not just theoretical rollover possibility.

Case Number 0266/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the taxpayer's appeal against the additional IRC 2008 liquidation, ruling that the requested annulment could not be achieved solely by arguing the possibility of tax rollover. The taxpayer submitted a substitution declaration for 2006 to reduce reported losses, but the court noted that even if rollover were valid, it did not guarantee the administrative claim would be granted. Consequently, the judicial remedy failed because the specific legal effect of annulling the liquidation was not directly produced by the mere discussion of rollover mechanics.

Legislator headnote

Official

IRC DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO CONVOLAÇÃO

Keywords

AI generated
Corporate Income Tax Substitution Declaration Tax Rollover Additional Liquidation Judicial Remedy Loss Reporting Administrative Claim

Cited Legislation

AI generated
Arts. 52 and 59 nº 5 of the Corporate Income Tax Code
Art. 122 nº 2 of Circular 01

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT [LEGISLACAO NACIONAL] CPPTRIB99 ART59 N5 ART52. CIRC01 ART122 N2. [DATA DE ENTRADA] 02/21/2013 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00068598 [Nº DO DOCUMENTO] SA2201402190266 [OBJECTO] SENT TAF PENAFIEL [RECORRENTE] A............, SA [RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/009AA0FD99BAF0FF80257C8B00442701?OpenDocument

SUMÁRIO

Se o que a impugnante pretende, em sede de impugnação deduzida contra o acto de liquidação adicional de IRC/2008, é apenas discutir a questão da possibilidade de convolação, à luz do disposto nos arts. 52º e 59º nº 5 do CPPT, da declaração de substituição apresentada com referência ao exercício de 2006 em reclamação graciosa com vista a obter a anulação da liquidação de IRC/2008 no que toca ao montante dos prejuízos fiscais (reportados) do exercício de 2006, não pode deixar de concluir-se que essa convolação nunca poderia produzir, por si só, o efeito jurídico peticionado nesta impugnação judicial (a anulação da liquidação de IRC/2008), já que ainda que fosse viável essa convolação, nada garante que a reclamação fosse deferida e fossem aceites os valores apresentados na declaração de substituição relativa ao exercício de 2006.