Portuguese court dismisses defendant's appeal, ruling administrative penalty nullity requires file return for renewal, not acquittal.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the defendant's appeal against a fiscal penalty order. The court found that while the administrative decision was null due to lack of reasoning, this defect does not warrant acquittal. Instead, the case files were returned to the tax authority to issue a new, properly reasoned sanction.
Legislator headnote
OfficialCONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL. ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. BAIXA DO PROCESSO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRA-ORDENAÇÃO
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] RGIT01 ART63 N1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1228/06 DE 2007/02/15.; AC STA PROC115/06 DE 2006/12/20.; AC STA PROC531/04 DE 2004/09/22.
[DATA DE ENTRADA] 03/06/2007
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00064196
[Nº DO DOCUMENTO] SA2200704110204
[OBJECTO] SENT TAF LISBOA DE 2006/10/19.
[RECORRENTE] MINISTÉRIO PÚBLICO
[RECORRIDO 1] A...
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/007612F5B3D4DA0C802572C100536DF4?OpenDocument
SUMÁRIO
Decretada, em processo judicial de contra-ordenação tributária, a nulidade insuprível resultante da ausência de fundamentação da decisão administrativa que aplica a coima, não há lugar à absolvição da instância do arguido, mas à baixa dos autos à autoridade que aplicou a coima, para eventual renovação do acto sancionatório.