Portuguese court allows exceptional review for fundamental social relevance regarding invoice description legality under tax code.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court admitted an exceptional review of a tax authority decision based on the fundamental importance of the legal and social issue involved. The core dispute concerned whether the descriptions on specific invoices violated mandatory provisions of the Corporate Income Tax Code, a question the authority had previously addressed. The court ruled that despite the general prohibition on reviewing factual errors, this specific case warranted review due to its profound relevance to the correct application of tax law.
Legislator headnote
OfficialREVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR CPPT
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P29109
[Nº DO DOCUMENTO] SA22022030902266/15
[RECORRENTE] A............, LDA
[RECORRIDO 1] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/005FC338861BBEAF80258803003A204F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
II - Por expressa disposição legal, «[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova» (cf. art. 285.º, n.º 4, do CPPT).
III - É de admitir o recurso, pela importância fundamental da questão em razão da sua relevância jurídica e social, relativamente à questão de saber se o descritivo constante das facturas em causa viola ou não o disposto no n.º 5 do art. 36.º do CIVA, sobretudo quando esse descritivo não impediu nem a AT nem o Tribunal de se debruçar sobre a questão da falsidade das facturas.