Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
012068 AI generated

Portuguese court dismisses appeal against customs delegation order, ruling it non-impugnable and valid despite formal defects.

Case Number 012068
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Tribunal rejected the appellant's challenge to a delegation order issued by the Director-General of Customs. The appellant argued for the annulment of the order, but the court held that such normative acts are inherently non-impugnable in contencioso proceedings. Furthermore, the court found that the delegation was valid and effective because the specific legal objective was achieved despite minor formal omissions.

Legislator headnote

Official

ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS AMBITO DO RECURSO PEDIDO DESISTENCIA DO PEDIDO DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES ACTO NORMATIVO ACTO GENERICO ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS ONUS DE ALEGAÇÃO ONUS DE CONCLUIR DELEGAÇÃO DE PODERES CUMULAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES

Keywords

AI generated
normative delegation order non-impugnable act customs duty exemption formal defect validity administrative delegation

Cited Legislation

AI generated
Art. 15(1) of the Customs Law
Art. 16(1) of the Customs Law
Art. 5 of D.L. 48059/1966
Art. 6 of D.L. 48059/1966
Art. 8(2) of D.L. 48059/1966
Art. 11 of D.L. 48059/1966
Art. 2(1) of D.L. 256-A/1977
Art. 51(1) of the Administrative Procedure Code
Art. 52(A) of the Administrative Procedure Code
Art. 56 of the Administrative Procedure Code
Art. 67 of the Administrative Procedure Code
Art. 70 of the Administrative Procedure Code
Art. 344 of the Customs Reform Law

Cited Case Law

AI generated
AC STA PROC11354 of 1979/05/24
AC STA PROC11470 of 1979/07/12
AC STA PROC11993 of 1979/07/19

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] LOSTA56 ART15 N1 ART16 N1 PARUNICO. DL 48059 DE 1966/11/23 ART5 ART6 ART8 N2 ART11. CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D ART684 N3 ART690. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. RSTA57 NA REDACÇÃO DO DL 227/77 DE 1977/05/31 ART51 N1 ART52 A ART56 PARUNICO ART67 PARUNICO ART70. REFORMA ADUANEIRA ART344.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC11354 DE 1979/05/24. AC STA PROC11470 DE 1979/07/12. AC STA PROC11993 DE 1979/07/19.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 678

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 10/04/1978

[DATA DO APENDICE] 03/14/1985

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00007712

[Nº DO DOCUMENTO] SA119810212012068

[OBJECTO] DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/03/07 / DE 1977/10/20 / DE1978/02/06.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] LABORATORIOS ATRAL SARL

[RECORRIDO 1] DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS - SE DO ORÇAMENTO

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N239 ANOXX PAG1259

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/005E99366E1387F0802568FC003869ED?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em contencioso de anulação ha tantos pedidos quantos os actos recorridos, pelo que, desde que se recorra de dois ou mais actos distintos e se pretenda abandonar o recurso em relação a qualquer deles, o unico caminho, em principio, consiste na desistencia.

II - O despacho de delegação de poderes, pela sua natureza normativa ou generica, e insusceptivel de impugnação contenciosa.

III - Os vicios dos actos recorridos tem de ser alegados na petição de recurso contencioso, so se admitindo sua invocação nas alegações finais quando os mesmos tenham chegado ao conhecimento do recorrente em momento posterior a interposição do recurso, nomeadamente pela consulta do processo instrutor.

IV - O Tribunal não pode conhecer de vicios que, embora invocados na petição de recurso, não são referidos nas conclusões das alegações finais.

V - A falta de menção de o acto ter sido praticado com delegação de poderes não constitui formalidade essencial quando, apesar da omissão ou da irregularidade, se haja verificado, perante as circunstancias do caso concreto, o objectivo especifico visado por lei.

VI - E valida e eficaz a delegação de poderes concedida pelo secretario de Estado do Orçamento ao director-geral Adjunto das Alfandegas para decidir sobre pedidos de redução ou de isenção de direitos e da sobretaxa de importação.