Military service requirement for public competition admission is valid and must be proven by documentary evidence.
Legislator summary
AI generatedThe court upheld the requirement for military service documentation in a public competition access notice. The appellant argued that the obligation to prove military service was procedurally flawed, while the administration maintained it was a continuous duty. The court ruled that military service is not a single event but an ongoing obligation, making documentary proof a lawful and necessary condition for admission.
Legislator headnote
OfficialCONCURSO DE PROMOÇÃO REQUISITOS DE ADMISSÃO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO PROVA DOCUMENTAL AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 498/88 DE 1988/12/30 ART3 N2 ART19 ART22. RGU APROVADO PELO DESP 11/87 IN DR IIS DE 1987/09/11 ART21 N6 ART45 N1 A B. L 30/87 DE 1987/07/07 ART5 ART6 ART8 ART28 ART29 ART34 N5. RGU APROVADO PELO DL 463/88 DE 1988/12/15 ART3 ART63. DL 34-A/90 DE 1990/01/24. CONST89 ART276 N6.
[ANO DA PUBLICACAO] 92
[DATA DE ENTRADA] 09/17/1991
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00037068
[Nº DO DOCUMENTO] SA119921015029800
[OBJECTO] DESP SEA DO MINSAUD DE 1991/05/29.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SILVA , HERNANI
[RECORRIDO 1] SEA DO MINSAUD
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/005D8DEC831700B1802568FC0038DA00?OpenDocument
SUMÁRIO
Sendo o cumprimento dos deveres militares um dos requisitos de admissão a um concurso de acesso, está de harmonia com a lei a exigência, constante do aviso de abertura de um desses concursos, da apresentação pelos candidatos de documento comprovativo do aludido cumprimento, e isto porque tal cumprimento não se esgota num único momento, antes se prolongando no tempo.