Graceful claim dismissed as improper means; hierarchical appeal required for non-final ministerial dispatches.
Legislator summary
AI generatedThe court rejected the graceful claim filed by Antonio Pereira against a dispatch from the Ministry of Commerce and Industry. Pereira argued the dispatch was final and executable, but the authority contended it merely agreed with internal service opinions regarding an industrial worker's status. The court ruled that such a ministerial dispatch is not a definitive and enforceable act, making the graceful claim an improper means of attack and requiring a hierarchical appeal instead.
Legislator headnote
OfficialCONDICIONAMENTO INDUSTRIAL REGIME DE TRABALHO CASEIRO E FAMILIAR AUTONOMO RECLAMAÇÃO GRACIOSA RECURSO DIRECTO RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT.
[ANO DA PUBLICACAO] 1956
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00026856
[Nº DO DOCUMENTO] SA119540402004198
[Nº DO VOLUME] XX
[OBJECTO] DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1953/07/28.
[PAGINA] 7
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] PEREIRA , ANTONIO
[RECORRIDO 1] SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/005CD607F850C4A4802568FC0037CD25?OpenDocument
SUMÁRIO
A reclamação graciosa e meio improprio para atacar uma decisão proferida por autoridade de cujas decisões não ha recurso directo de anulação.
O meio proprio e o recurso hierarquico, interposto no prazo de vinte dias, para a autoridade superior.
Não constitui decisão definitiva e executoria o despacho ministerial que se limita a concordar com o parecer dos serviços de não ser verdade que determinado industrial abandonasse a ocupação de repicagem de limas.