Supreme Administrative Court allows direct appeal to administrative court for improper hierarchical rejection of accountant association registration.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court permitted Fernando Rodrigues to file a direct administrative appeal against the Commission of Registration's refusal to admit him to the Association of Official Accountants. The Commission had rejected the application, arguing that an improper hierarchical appeal was required before seeking judicial review. The court ruled that the statutory framework explicitly makes such hierarchical appeals optional, thereby validating the immediate filing of the administrative lawsuit.
Legislator headnote
OfficialASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS. RECUSA DE INSCRIÇÃO. RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO. RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO.
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 265/95 DE 1995/10/17 ART1 ART3 N1 ART5 ART42 ART46 ART62. CPA91 ART176 N1 ART176 N3.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC45836 DE 2000/03/16.; AC STA PROC45246 DE 2000/02/01.; AC STA PROC45692 DE 2000/02/22.; AC STA PROC45573 DE 2000/02/16.
[DATA DE ENTRADA] 03/22/2000
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00053778
[Nº DO DOCUMENTO] SA120000405046001
[OBJECTO] SENT TAC DE COIMBRA DE 1999/09/30.
[RECORRENTE] RODRIGUES , FERNANDO
[RECORRIDO 1] COMIS DE INSCRIÇÃO DA ASSOC DE TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG642. MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO 2ED.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0053886AC298B2EB80256967004953C4?OpenDocument
SUMÁRIO
É facultativo o "recurso hierárquico impróprio" das decisões de recusa de inscrição na Associação dos Técnicos Oficiais de Contas tomadas pela respectiva Comissão de Inscrição para a Direcção da Associação, previsto no art. 62º, n.º 2, do Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo DL n.º 265/95, de 17/10, pelo que é admissível a interposição imediata de recurso contencioso daquelas decisões para os tribunais administrativos, nos termos do art. 46º, n.º 2, do mesmo Estatuto.