Legislator Case Law & Legislation
046001 AI generated

Supreme Administrative Court allows direct appeal to administrative court for improper hierarchical rejection of accountant association registration.

Case Number 046001
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court permitted Fernando Rodrigues to file a direct administrative appeal against the Commission of Registration's refusal to admit him to the Association of Official Accountants. The Commission had rejected the application, arguing that an improper hierarchical appeal was required before seeking judicial review. The court ruled that the statutory framework explicitly makes such hierarchical appeals optional, thereby validating the immediate filing of the administrative lawsuit.

Legislator headnote

Official

ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS. RECUSA DE INSCRIÇÃO. RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO. RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO.

Keywords

AI generated
improper hierarchical appeal optional appeal registration refusal administrative association direct access to court

Cited Legislation

AI generated
DL n.º 265/95, de 17/10, Art. 62(2)
DL n.º 265/95, de 17/10, Art. 46(2)
62º, n.º 2, do Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo DL n.º 265/95, de 17/10, pelo que é admissível a interposição imediata de recurso contencioso daquelas decisões para os tribunais administrativos, nos termos do art. 46º, n.º 2, do mesmo Estatuto.
CPA91, Art. 176(1)
CPA91, Art. 176(3)

Cited Case Law

AI generated
AC STA PROC45836 DE 2000/03/16
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC45836 DE 2000/03/16.; AC STA PROC45246 DE 2000/02/01.; AC STA PROC45692 DE 2000/02/22.; AC STA PROC45573 DE 2000/02/16.
AC STA PROC45246 DE 2000/02/01
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC45836 DE 2000/03/16.; AC STA PROC45246 DE 2000/02/01.; AC STA PROC45692 DE 2000/02/22.; AC STA PROC45573 DE 2000/02/16.
AC STA PROC45692 DE 2000/02/22
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC45836 DE 2000/03/16.; AC STA PROC45246 DE 2000/02/01.; AC STA PROC45692 DE 2000/02/22.; AC STA PROC45573 DE 2000/02/16.
AC STA PROC45573 DE 2000/02/16
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC45836 DE 2000/03/16.; AC STA PROC45246 DE 2000/02/01.; AC STA PROC45692 DE 2000/02/22.; AC STA PROC45573 DE 2000/02/16.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 265/95 DE 1995/10/17 ART1 ART3 N1 ART5 ART42 ART46 ART62. CPA91 ART176 N1 ART176 N3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC45836 DE 2000/03/16.; AC STA PROC45246 DE 2000/02/01.; AC STA PROC45692 DE 2000/02/22.; AC STA PROC45573 DE 2000/02/16.

[DATA DE ENTRADA] 03/22/2000

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00053778

[Nº DO DOCUMENTO] SA120000405046001

[OBJECTO] SENT TAC DE COIMBRA DE 1999/09/30.

[RECORRENTE] RODRIGUES , FERNANDO

[RECORRIDO 1] COMIS DE INSCRIÇÃO DA ASSOC DE TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS

[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG642. MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO 2ED.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0053886AC298B2EB80256967004953C4?OpenDocument

SUMÁRIO

É facultativo o "recurso hierárquico impróprio" das decisões de recusa de inscrição na Associação dos Técnicos Oficiais de Contas tomadas pela respectiva Comissão de Inscrição para a Direcção da Associação, previsto no art. 62º, n.º 2, do Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo DL n.º 265/95, de 17/10, pelo que é admissível a interposição imediata de recurso contencioso daquelas decisões para os tribunais administrativos, nos termos do art. 46º, n.º 2, do mesmo Estatuto.