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043990 AI generated

Hierarchical appeal required before contesting a definitive administrative act on personnel emoluments by the Director-General.

Case Number 043990
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the hierarchical appeal filed by Manuela Abrantes against a directive from the Director-General of the Registry and Notary Services ordering the return of emoluments. The Director-General argued that the administrative act was definitive and vertical in nature, yet the court found that the specific legislation did not confer such finality on personnel management acts. Consequently, the court held that a necessary hierarchical appeal was mandatory to exhaust administrative remedies before the judicial route could be opened.

Legislator headnote

Official

DIRECTOR GERAL COMPETÊNCIA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA GESTÃO DE PESSOAL ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO EMOLUMENTOS REPOSIÇÃO DE ABONOS RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO COMPETÊNCIA DO DIRECTOR GERAL DOS SERVIÇOS DOS REGISTOS E DO NOTARIADO

Keywords

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administrative autonomy hierarchical appeal personnel emoluments vertical definitiveness administrative remedy exhaustion

Cited Legislation

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Decree-Law 40/94, Article 1
I - A atribuição de autonomia administrativa à D.G.R.N. pelo art. 1 do Dec. Lei n. 40/94, de
Law 8/90, Article 2(1)
Decree-Law 155/92
Decree-Law 323/89
Decree-Law 41375/1957, Article 1(2)
I - A atribuição de autonomia administrativa à D.G.R.N. pelo art. 1 do Dec. Lei n. 40/94, de

Cited Case Law

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AC STA PROC39466 of 1996/02/29
AC STA PROC39388 of 1996/11/07

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. / DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 323/89 DE 1989/09/26. DL 40/94 DE 1994/02/11 ART1. L 8/90 DE 1990/02/20 ART2 N1. DL 155/92 DE 1992/07/28. DL 41375 DE 1957/11/19 ART1 PAR2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC39466 DE 1996/02/29.; AC STA PROC39388 DE 1996/11/07.

[ANO DA PUBLICACAO] 98

[DATA DE ENTRADA] 06/24/1998

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00050141

[Nº DO DOCUMENTO] SA119981104043990

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] ABRANTES , MANUELA

[RECORRIDO 1] DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI 10ED PÁG222. TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS PÁG53.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/004751FE2A7010C0802568FC0039D6A7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A atribuição de autonomia administrativa à D.G.R.N. pelo art. 1 do Dec. Lei n. 40/94, de

11/2 visou a aplicação a esta direcção-geral da reforma da contabilidade pública operada pela

Lei n. 8/90, de 20/2 e regulamentada pelo

Dec. Lei n. 155/92, de 28/7, não conferindo definitividade vertical aos actos do respectivo director-geral em matéria de gestão de pessoal.

II - Do despacho do Director-Geral dos Registos e do Notariado que ordenou à recorrente a reposição de quantias por esta recebidas a título de participação emolumentar cabe recurso hierárquico necessário à abertura da via contenciosa.