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031306 AI generated

Administrative court dismisses jurisdictional appeal when recorrente fails to submit adequate conclusions as required by CPC Art. 690.3.1

Case Number 031306
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal refused to examine the jurisdictional appeal because the appellant failed to submit adequate conclusions after being formally invited to do so. The court held that the object of the appeal must be defined based on the appellant's own allegations under Article 690 of the Civil Procedure Code. Consequently, the appeal was not taken into consideration due to the appellant's non-compliance with procedural requirements.

Legislator headnote

Official

OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL CONCLUSÕES ALEGAÇÕES NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO

Keywords

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jurisdictional appeal adequate conclusions CPC Article 690 procedural non-compliance administrative tribunal object of appeal failure to comply

Cited Legislation

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Art. 690 n. 1 of the Civil Procedure Code
1 do art. 690 do Código de Processo Civil.
Art. 690 n. 3 of the Civil Procedure Code
1 do art. 690 do Código de Processo Civil.
art. 690 do Código de Processo Civil
1 do art. 690 do Código de Processo Civil.

Cited Case Law

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STJ Decision of 1982/12/02
STAPLENO Process 23730 of 1992/03/17

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART690 N1 N3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG315. AC STAPLENO PROC23730 DE 1992/03/17.

[ANO DA PUBLICACAO] 92

[DATA DE ENTRADA] 10/22/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00036209

[Nº DO DOCUMENTO] SA119921209031306

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CARVALHO , LUISA

[RECORRIDO 1] INST DE APOIO DE PEQUENAS E MEDIAS EMP DE INVESTIMENTO (I.A.P.M.E.I.)

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0045DEF15FA06AD7802568FC0038C593?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não incumbindo ao Tribunal mas às partes fixar o objecto da sua dissenção com o julgado recorrido, serão estas que hão-de concretizar o "thema decidendi" pois que o âmbito do recurso se há-de limitar a ele.

II - É por isso que o respectivo objecto se há-de determinar em face das conclusões da alegação do recorrente, como se inculca do n. 1 do art. 690 do Código de Processo Civil.

III - Não deve tomar-se conhecimento do recurso se o recorrente, convidado a apresentar conclusões da sua alegação, nos termos e sob a cominação do n. 3 do art. 690 do Código de Processo Civil, o não o fez em termos adequados.