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021293 AI generated

Military official appointed to civil role loses pension rights to civil retirement scheme instead of military reform pension.

Case Number 021293
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court ruled that a military officer appointed to a permanent civil commission role lost his military pension rights. The appellant argued that holding a civil position while remaining in the military cadre was incompatible with his status. Consequently, the court determined he was entitled to a civil retirement pension calculated under the relevant statute rather than a military reform pension.

Legislator headnote

Official

OFICIAL DO EXERCITO EXERCICIO DE CARGO CIVIL COMISSÃO DE SERVIÇO QUADRO PERMANENTE DO EXERCITO PENSÃO DE APOSENTAÇÃO PENSÃO DE REFORMA

Keywords

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military civil incompatibility permanent civil commission military retirement pension civil retirement pension officer status change pension calculation rules military statute interpretation

Cited Legislation

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Decreto-Lei n. 46337 de 17 de Maio de 1965
Decreto-Lei n. 46672 de 29 de Novembro de 1965
Decreto-Lei n. 498/72 de 9 de Dezembro
II - Deste modo, verificados os demais pressupostos, tem o interessado direito a uma pensão de aposentação calculada nos termos do artigo 47 do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n. 498/72 de 9 de Dezembro e não a pensão de reforma correspondente ao ultimo posto por ele ocupado na carreira militar.
DL 46377 DE 1965/05/17
DL 46377 DE 1965/05/17 ART54.
DL 49401 DE 1969/11/29
DL 49401 DE 1969/11/29 ART8 ART9 N3.
DL 227/74 DE 1974/06/25
DL 227/74 DE 1974/06/25 ART7.
DL 139/76 DE 1976/02/19
DL 139/76 DE 1976/02/19 ART20 N1 1.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES.

[AREA TEMATICA 2] DIR MIL - EST MIL.

[LEGISLACAO NACIONAL] EOE71 ART33 B ART34 D ART37 N3 ART38 N1 ART40 N1. DL 46377 DE 1965/05/17 ART54. EA72 ART40 N1 ART44 N1 ART47 ART122. DL 49401 DE 1969/11/29 ART8 ART9 N3. EOFA65 ART32 D ART33 B. DL 227/74 DE 1974/06/25 ART7. DL 139/76 DE 1976/02/19 ART20 N1 1.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 6876

[ANO DA PUBLICACAO] 90

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 08/13/1984

[DATA DO APENDICE] 03/22/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029506

[Nº DO DOCUMENTO] SA119901122021293

[OBJECTO] DESP CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES DE 1980/07/31.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] PAIS , ARMANDA

[RECORRIDO 1] CAIXA GERAL DE DEPOSITOS

[REFERENCIA A DOUTRINA] SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO 1973 PAG254.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0011C07014EDCC62802568FC0037ADE1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A nomeação de um oficial do exercito para o cargo de Inspector-Geral das Actividades Economicas nos termos do Decreto-Lei n. 46337 de 17 de Maio de 1965, mantendo-se, de acordo com a propria Portaria de nomeação, no exercicio de outro cargo civil em regime de comissão permanente de serviço, e incomportavel com a manutenção do seu vinculo aos quadros permanentes de oficiais do Exercito (artigos 32 alinea d] e 33 alinea b] do respectivo Estatuto promulgado pelo Decreto-Lei n. 46672 de

29 de Novembro de 1965).

II - Deste modo, verificados os demais pressupostos, tem o interessado direito a uma pensão de aposentação calculada nos termos do artigo 47 do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n. 498/72 de 9 de Dezembro e não a pensão de reforma correspondente ao ultimo posto por ele ocupado na carreira militar.