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000198 AI generated

Tribunal dos Conflitos denies civil liability claim against State for alleged intentional torts by agents, ruling jurisdiction belongs to administrative courts.

Case Number 000198
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal dos Conflitos dismissed Fernando Neves's civil action seeking damages against the State for alleged intentional torts committed by its agents. The State argued that the incident occurred during the exercise of public power, falling under the exclusive jurisdiction of administrative courts rather than civil tribunals. The court upheld this distinction, ruling that acts involving the exercise of public power, regardless of the agent's intent, are matters for administrative jurisdiction.

Legislator headnote

Official

ACTO DE GESTÃO PUBLICA RESPONSABILIDADE CIVIL FACTO ILICITO FACTO CASUAL FACTO LICITO RESPONSABILIDADE DE FUNCIONARIOS E AGENTES DOLO ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

Keywords

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public power exercise administrative jurisdiction civil liability claim state agents intentional torts

Cited Legislation

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Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967
II - O Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967, distingue tres especies de responsabilidade da Administração: emergente de factos ilicitos culposos, de factos casuais e de factos licitos.
Art. 815, par. 1, b, of the Cadm
Art. 51, n. 1, h, of the ETAF

Cited Case Law

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AC CONFLITOS DE 1981/11/05
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC CONFLITOS DE 1981/11/05 IN BMJ N311 PAG195.
AC CONFLITOS DE 1983/02/10
AC CONFLITOS DE 1983/02/10 IN BMJ N324 PAG403.
AC CONFLITOS DE 1983/10/20
AC CONFLITOS DE 1983/10/20 IN AD N265 PAG105.
AC STJ DE 1982/02/18
AC STJ DE 1982/02/18 IN BMJ N314 PAG338.
AC STJ DE 1985/11/07
AC STJ DE 1985/11/07 IN BMJ N315 PAG381.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 48051 DE 1967/11/21. CADM40 ART815 PAR1 B. ETAF84 ART51 N1 H.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC CONFLITOS DE 1981/11/05 IN BMJ N311 PAG195. AC CONFLITOS DE 1983/02/10 IN BMJ N324 PAG403. AC CONFLITOS DE 1983/10/20 IN AD N265 PAG105. AC CONFLITOS IN BMJ N337 PAG211. AC CONFLITOS DE 1984/02/09 IN AD N278 PAG222. AC CONFLITOS IN AD N279 PAG354. AC STJ DE 1982/02/18 IN BMJ N314 PAG338. AC STJ DE 1985/11/07 IN BMJ N315 PAG381.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1

[ANO DA PUBLICACAO] 89

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 03/20/1987

[DATA DO APENDICE] 10/31/1990

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029813

[Nº DO DOCUMENTO] SAC19890112000198

[OBJECTO] AC RP.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] NEVES , FERNANDO

[RECORRIDO 1] ESTADO

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1195 PAG1234. FREITAS DO AMARAL A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO NO DIREITO PORTUGUES 1973.

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/FC29803AE2EAA01F8025713B003B5960?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Constituem actos de gestão publica os que se compreendem no exercicio de um poder publico, integrando eles mesmos a realização de uma função publica da pessoa colectiva, independentemente de envolverem ou não o exercicio de meios de coerção e independentemente ainda das regras, tecnicas ou outra natureza, que na pratica dos actos devam ser observadas.

II - O Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967, distingue tres especies de responsabilidade da Administração: emergente de factos ilicitos culposos, de factos casuais e de factos licitos.

III - Imputando o autor ao reu (Estado) a pratica de factos, por parte de agentes ou funcionarios deste, com caracteristicas dolosas e no exercicio das respectivas funções, e de concluir pertencer a competencia ao tribunal administrativo para conhecer do pedido de indemnização por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais.