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000170 AI generated

Negative jurisdiction conflict dismissed because the court's decision was not notified to the accused and thus not final.

Case Number 000170
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal dos Conflitos denied the request to resolve a negative jurisdictional conflict between the judicial tribunal and the Economic Fines Commission. The core issue was that the judicial decision had not been formally notified to the accused, preventing it from becoming final and binding. Consequently, the court ruled that no valid jurisdictional conflict existed because the prerequisite of a final judicial decision was absent.

Legislator headnote

Official

TRIBUNAL DE CONFLITOS CONFLITO DE JURISDIÇÃO TRIBUNAIS JUDICIAIS DECISÃO FINAL NOTIFICAÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO

Keywords

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negative jurisdiction conflict notification requirement final decision prerequisite economic fines commission procedural standing

Cited Legislation

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CPC Art. 115, n. 3

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT. [LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART115 N3. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 16 [ANO DA PUBLICACAO] 85 [APENDICE] DR [DATA DO APENDICE] 11/20/1986 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00029788 [Nº DO DOCUMENTO] SAC19850725000170 [OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ DE LEIRIA - COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATÉRIA ECONÓMICA. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO [RECORRIDO 1] JUIZ DO TJ DA COMARCA DE LEIRIA [RECORRIDO 2] COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATERIA ECONOMICA [URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/FBB8B14610E481348025713B003B59BD?OpenDocument

SUMÁRIO

Deve ser indeferido o requerimento para resolução de conflito negativo de jurisdição suscitado entre o tribunal judicial e o presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica se a decisão do tribunal não foi notificada ao arguido, não transitando, assim, em julgado.