Labor court has jurisdiction over rural workers' social security violations, not fiscal courts.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal dos Conflitos ruled that labor courts, not fiscal courts, have jurisdiction over violations of the special social security regime for seasonal agricultural workers. The Public Prosecutor challenged the Fiscal Court's authority to hear such cases, arguing for fiscal competence. The court decided that the specific nature of the dispute regarding agricultural workers' social security benefits falls exclusively under labor law jurisdiction.
Legislator headnote
OfficialTRABALHADOR RURAL TRABALHADOR EVENTUAL INFRACÇÃO AS LEIS DA PREVIDENCIA COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] L 2144 DE 1969/05/29 BXXII N1 C. DL 560/76 DE 1976/07/16 ART1 N1 ART2 N1. DL 511/76 DE 1976/07/03 ART6 N1 ART8. L 82/77 DE 1977/12/06 ART65 ART66 I. DL 81/85 DE 1985/03/28 ART3. DL 401/86 DE 1986/12/12 ART2. CPC67 ART63. ETAF84 ART8.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 16
[ANO DA PUBLICACAO] 87
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 05/12/1986
[DATA DO APENDICE] 11/30/1988
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029804
[Nº DO DOCUMENTO] SAC19870721000193
[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ DA FRONTEIRA - TRIBUNAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO
[RECORRIDO 1] TJ DA FRONTEIRA - TRIBUNAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS
[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F7EE8BF36397F6D38025713B003B595B?OpenDocument
SUMÁRIO
Compete ao tribunal de trabalho, e não aos juizos fiscais, o conhecimento das infracções ao regime especial de previdencia em que se integravam os trabalhadores agricolas eventuais ou sazonais.