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000326 AI generated

Portuguese court declares administrative compensation for nationalized property falls under administrative jurisdiction, not civil courts.

Case Number 000326
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Tribunal dos Conflitos declared the case competent for administrative courts, rejecting the civil court's claim of jurisdiction. The parties disputed whether the Minister of Finance's act of setting nationalization compensation was a judicial or administrative act. The court ruled that the administrative nature of this specific act mandates administrative tribunal competence for both annulment and compensation claims.

Legislator headnote

Official

CONFLITO DE JURISDIÇÃO NACIONALIZAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE COMPETÊNCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS INDEMNIZAÇÃO A ACCIONISTAS ACTO ADMINISTRATIVO ACTO JUDICIAL COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS RECURSO CONTENCIOSO ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL

Keywords

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nationalization compensation administrative jurisdiction civil court competence minister of finance extracontractual liability

Cited Legislation

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Constituição da República Portuguesa, Art. 20.º n.º 1
Constituição da República Portuguesa, Art. 83.º
Constituição da República Portuguesa, Art. 205.º n.º 1, 2
Constituição da República Portuguesa, Art. 213.º
Constituição da República Portuguesa, Art. 214.º
Constituição da República Portuguesa, Art. 268.º n.º 4, 5
Decreto-Lei n.º 332/91

Cited Case Law

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AC TC 452/96
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC 452/96 DE 1995/07/06.
AC STJ PROC470/96
AC STJ PROC470/96 DE 1996/10/30.
AC TC 226/95
AC TC 226/95 DE 1995/05/09.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMP NACIONALIZAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO / RESPONSABILIDADE EXTRA.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST - DIR FUND / PODER POL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART20 N1 ART83 ART205 N1 N2 ART213 ART214 ART268 N4 N5. DL 332/91 DE 1991/06/09 ART1 - ART7 ART8 N2 ART9 N8 ART11 ART12. ETAF84 ART3 ART4 ART51 N1 F H J.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC 452/96 DE 1995/07/06. AC STJ PROC470/96 DE 1996/10/30. AC TC 226/95 DE 1995/05/09.

[ANO DA PUBLICACAO] 98

[DATA DE ENTRADA] 03/17/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00049612

[Nº DO DOCUMENTO] SAC19980317000326

[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO TCIV 15J COMARCA DE LISBOA - TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CHAMPALIMAUD , ANTONIO

[RECORRIDO 1] TRIBUNAL CIVEL DA COMARCA DE LISBOA (15 JUIZO)

[RECORRIDO 2] TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DO CIRCULO DE LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F6F86FAA102DCB768025713B003B5A1C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não estão feridas de inconstitucionalidade as normas que atribuem ao Ministro das Finanças competência para fixar "em primeira mão", o valor da indemnização pelos prejuízos infligidos, pela nacionalização, ao proprietário dos bens nacionalizados.

II - A natureza administrativa desse acto do Ministro das Finanças determina a competência dos tribunais administrativos para conhecer quer de recurso contencioso visando a sua anulação, quer de acção de condenação do Estado em indemnização por responsabilidade civil extracontratual pelos prejuízos referidos em 1.