Legislator Case Law & Legislation
000257 AI generated

Tribunal dos Conflitos declares jurisdiction of the Judicial Court of Sintra for tax execution against a bankrupt entity.

Case Number 000257
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal dos Conflitos ruled that the Judicial Court of Sintra holds jurisdiction over the tax execution proceedings against a bankrupt entity. The Ministry of Public Prosecution requested the transfer of the case from the Finance Department to the competent court following the declaration of bankruptcy. The court ordered the Finance Department to remit the files to the Judicial Court to ensure proper adjudication.

Legislator headnote

Official

FALÊNCIA APENSAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE

Keywords

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tax execution jurisdiction bankruptcy proceedings Tribunal dos Conflitos remessa de processo competência judicial

Cited Legislation

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Art. 264 CPTRIB91
Art. 300 CPTRIB91
Art. 167 CPCI63
Art. 168 CPCI63
Art. 193 CPCI63
Art. 1141 CPC67
Art. 1142 CPC67
Art. 1146 CPC67
Art. 1148 CPC67
Art. 1152 CPC67
Art. 1176 CPC67
Art. 1198 CPC67
Art. 1205 CPC67
Art. 1224 CPC67
Art. 1241 CPC67

Cited Case Law

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AC STA de 1989/06/06 IN BMJ N388
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1989/06/06 IN BMJ N388 PAG402.
AC STA de 1990/05/09 IN BMJ N397
AC STA DE 1990/05/09 IN BMJ N397 PAG292.
AC STA PROC13839 de 1992/05/06
AC STA PROC13839 DE 1992/05/06.
AC STA PROC14451 de 1992/10/14
AC STA PROC14451 DE 1992/10/14.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPTRIB91 ART264 ART300. CPCI63 ART167 PAR1 - PAR4 ART168 ART193 PARÚNICO. CPC67 ART63 ART73 ART920 ART1141 N2 B C ART1142 N3 ART1146 N1 ART1148N1 N3 ART1152 N2 ART1176 N1 A ART1198 N1 N2 ART1205 N1 N2 ART1224 ART1241 ART1303-A. DL 177/86 DE 1986/07/02 ART56.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1989/06/06 IN BMJ N388 PAG402. AC STA DE 1990/05/09 IN BMJ N397 PAG292. AC STA PROC13839 DE 1992/05/06. AC STA PROC14451 DE 1992/10/14.

[ANO DA PUBLICACAO] 93

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00037107

[Nº DO DOCUMENTO] SAC19930506000257

[OBJECTO] POSITIVO JURISDIÇÃO TJ SINTRA - RF SINTRA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] JUIZ DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SINTRA

[RECORRIDO 2] CHEFE DA 3 REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DO CONCELHO SINTRA-AGUALVA-CACEM

[REFERENCIA A DOUTRINA] MENEZES CORDEIRO IN O DIREITO N120 VI-II PAG85. PAVÃO LEAL DAS FALÊNCIAS E CONCORDATA VI PAG137. PEDRO MACEDO MANUAL DE DIREITO DE FALÊNCIAS VI PAG13 PAG416 VII PAG110 PAG131 PAG291. ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS VII PAG342. TRAFANO DE MIRANDA VALVERDE COMENTÁRIO À LEI DE FALÊNCIA VI PAG101. RUBEN DE CARVALHO E OUTRO CÓDIGO DO PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 1ED V2 PAG186.

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F5F4F3B80F868ABB8025713B003B59DB?OpenDocument

SUMÁRIO

Tendo o Tribunal, que decretou a falência duma sociedade, requisitado, para apensação aos respectivos autos, o processo de execução fiscal pendente contra a falida, deve a Repartição de Finanças, onde corre aquele último processo, proceder à sua remessa ao requisitante.*