Administrative courts have jurisdiction over unemployment benefit disputes involving sovereign powers of social security institutions.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal dos Conflitos declared the administrative court competent to hear the dispute regarding unemployment benefits. The Regional Social Security Center argued that the matter fell under administrative jurisdiction due to the sovereign nature of benefit allocation, while the Labor Court contested this scope. The court ruled in favor of the administrative court, establishing that questions involving the exercise of sovereign or authoritative powers by social security institutions belong to their exclusive domain.
Legislator headnote
OfficialCONFLITO DE JURISDIÇÃO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL SUBSÍDIO DE DESEMPREGO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] LOTJ87 ART64 I. DL 79-A/89 DE 1989/13/03 ART1 ART2 ART9-ART16 ART17-ART22. L 28/84 DE 1984/08/14 ART1 ART2 ART7 N2 ART19 N1 ART40 N1. DL 129/84 DE 1984/04/27 ART3 ART51 N1 F Q. CPA91 ART123 N1 C.
[ANO DA PUBLICACAO] 96
[DATA DE ENTRADA] 06/21/1995
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00046151
[Nº DO DOCUMENTO] SAC19960625000298
[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO TT BRAGA - TAC.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA
[RECORRIDO 1] TAC DO PORTO - TRIBUNAL DO TRABALHO DE BRAGA
[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F296B59DD1A07FEF8025713B003B5A28?OpenDocument
SUMÁRIO
São da competência dos tribunais administrativos as questões relativas a direitos, poderes ou obrigações em que as instituições de previdência intervêm no exercÍcio de um poder soberano ou autoritário, como é o caso do subsídio de desemprego a atribuir por um Centro Regional de Segurança Social.