Legislator Case Law & Legislation
000263 AI generated

Court rules common tribunal has jurisdiction to transfer tax execution cases to bankruptcy proceedings.

Case Number 000263
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal dos Conflitos resolved a jurisdictional dispute between the Common Court and the Tax Authority regarding pending tax executions against a bankrupt entity. While the Tax Authority argued that existing seizures required automatic processing in the fiscal court, the court determined that the common tribunal holds the competence to transfer these cases to the bankruptcy proceedings. Consequently, the decision authorized the transfer of the tax execution files to the bankruptcy process initiated by the Common Court.

Legislator headnote

Official

FALÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO DE EXECUÇÃO CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS TRIBUNAL COMUM COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CÍVEL

Keywords

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tax execution jurisdiction bankruptcy proceedings transfer conflict of competence fiscal court authority common tribunal power

Cited Legislation

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CPCI Art. 167
CPCI Art. 193
CCIV Art. 7
CPTRIB Art. 264
CPTRIB Art. 300, N.1
CPC Art. 1205

Cited Case Law

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AC STJ DE 1989/06/06 IN BMJ N388 PAG402
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ DE 1989/06/06 IN BMJ N388 PAG402.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. [LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART167 ART193. CCIV66 ART7. CPTRIB91 ART264 ART300 N1. CPC67 ART1205. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ DE 1989/06/06 IN BMJ N388 PAG402. [ANO DA PUBLICACAO] 94 [DATA DE ENTRADA] 03/25/1993 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00041073 [Nº DO DOCUMENTO] SAC19940505000263 [OBJECTO] POSITIVO JURISDIÇÃO CHEFE RF LEIRIA - TJ LEIRIA. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO [RECORRIDO 1] CHEFE DA 2 RF DE LEIRIA - TRIBUNAL DE CIRCULO DE LEIRIA [URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F21D6D6872208E978025713B003B59FA?OpenDocument

SUMÁRIO

Em processo de falência suscitando-se conflito de competência entre o Tribunal de Círculo de Leiria que solicitou o envio, pelas execuções fiscais do mesmo distrito, dos processos de natureza tributária aí pendentes contra a falida, e a entidade fiscal superintendente na zona que decidiu em sentido contrário, sob a razão de que havendo penhora nessas execuções fiscais, os processos respectivos devem prosseguir automaticamente no juízo fiscal, a decisão do conflito é no sentido de que cabe ao tribunal comum competência para fazer avocar para o processo de falência os processos de execução fiscal pendentes contra o falido.*