Tribunal dos Conflitos denies jurisdiction when a conflicting decision lacks finality due to non-notification.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal dos Conflitos unanimously refused to hear the case because one of the conflicting decisions had not yet become final. The Public Prosecutor challenged the Tribunal of Leiria's application of fines, but the lower court's ruling was not final due to a failure to notify the affected party. The court ruled that no conflict could be adjudicated without both decisions being legally final, as the lack of notification prevented the necessary legal effect.
Legislator headnote
OfficialTRIBUNAL DE CONFLITOS DECISÃO FINAL NOTIFICAÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART115 N1 N3. RGU APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART102. DL 35007 DE 1945/10/13 ART47. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART55 N1.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 14
[ANO DA PUBLICACAO] 85
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 02/11/1985
[DATA DO APENDICE] 11/20/1986
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029787
[Nº DO DOCUMENTO] SAC19850718000183
[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO 3J TJ DE LEIRIA - COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EMMATÉRIA ECONÓMICA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO
[RECORRIDO 1] TJ DE LEIRIA - COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATERIA ECONOMICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F11477FA3DB0398B8025713B003B59BC?OpenDocument
SUMÁRIO
Não existe conflito susceptível de ser decidido pelo Tribunal dos Conflitos quando uma das decisões em confronto não transitou em julgado por falta da sua notificação ao titular do direito ao recurso.*