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01/12 AI generated

Portuguese court denies civil jurisdiction for notary assistant's liability claim based on public duty.

Case Number 01/12
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal dos Conflitos denied the appeal, confirming that administrative courts have jurisdiction over the claim for damages against a notary assistant. The plaintiffs argued that jurisdiction should remain with civil courts because the initial lawsuit involved private matters like testamentary validity. The court ruled that the specific claim for damages arose from the assistant's public duties, making it an exception to the general rule of civil jurisdiction.

Legislator headnote

Official

PRÉ-CONFLITO RESPONSABILIDADE CIVIL TESTAMENTO AJUDANTE DE NOTÁRIO

Keywords

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administrative jurisdiction notary assistant liability public duty exception civil court competence extracontractual liability

Cited Legislation

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Art. 66 CPC
11 – Assim, e em função do disposto nos arts. 66º do CPC e 4º do ETAF, que se mostram violados, deve o douto acórdão recorrido ser revogado.
Art. 4.º n.º 1, al. h) ETAF
Por sua vez, o art. 4º, n.º 1, al.
Art. 22 LOFTJ
5 – É o que decorre do disposto no art. 22º da LOFTJ, que se mostra violado – é que a competência determina-se no momento em que a acção é proposta e face aos pedidos formulados, sendo irrelevantes as alterações posteriores, quer quanto à matéria de facto, quer quanto à matéria de direito.
Art. 470.º n.º 1 CPC
Art. 31.º n.º 1 CPC
art. 66º do CPC
A competência dos tribunais comuns é residual, já que incide sobre «as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional» (cfr. o art. 66º do CPC).
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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA

[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART66 ART470 N1 ART31 N1 ETAF02 ART4 N1 H LOFTJ99 ART22

[DATA DE ENTRADA] 01/10/2012

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00067479

[Nº DO DOCUMENTO] SAC2012031501

[OBJECTO] AC RP

[RECORRENTE] A... E OUTROS, NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 2º JUÍZO DE COMPETÊNCIA MISTA CÍVEL DO TRIBUNAL JUDICIAL DA MAIA E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS

[RECORRIDO 1] *

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/F00CD897102F945280257A25003B1C73?OpenDocument

SUMÁRIO

Compete à jurisdição administrativa conhecer do pedido de indemnização dirigido a uma funcionária notarial e fundado nos danos decorrentes dela ter redigido um testamento sem que a testadora estivesse em condições de formar e manifestar a sua vontade.

TEXTO INTEGRAL

Acordam no Tribunal dos Conflitos:

A……, B…… e C……, identificados nos autos, interpuseram recurso do acórdão da Relação do Porto que, por incompetência «ratione materiae» dos tribunais comuns, absolveu da instância a ré D…… «relativamente ao pedido de indemnização» que os ora recorrentes haviam deduzido na réplica contra essa ré.

Os recorrentes culminaram a sua minuta de recurso com as conclusões seguintes:

1 – O tribunal de 1.ª instância declarou-se competente em razão da matéria para decidir e julgar todos os pedidos formulados contra a ré D……, ora recorrida.

2 – O tribunal da Relação, por seu lado, considerou que o tribunal judicial não é o competente em razão da matéria para decidir e julgar o pedido formulado na réplica contra a mesma ré D……, ora recorrida.

3 – Sendo certo que o tribunal recorrido apenas limita a incompetência em razão da matéria do tribunal judicial ao pedido formulado na réplica, considerando que este tribunal é competente em razão da matéria quanto aos demais pedidos formulados contra essa ré na petição inicial.

4 – A unidade do sistema impõe que o tribunal judicial seja o competente em razão da matéria quanto a todos os pedidos formulados contra a D……, ora recorrida.

5 – É o que decorre do disposto no art. 22º da LOFTJ, que se mostra violado – é que a competência determina-se no momento em que a acção é proposta e face aos pedidos formulados, sendo irrelevantes as alterações posteriores, quer quanto à matéria de facto, quer quanto à matéria de direito.

6 – Portanto, face aos pedidos formulados na petição inicial, os quais implicam que o tribunal judicial seja o competente em razão da matéria, o facto de na réplica ser deduzido um pedido indemnizatório contra a ré D…… – funcionária pública – não faz alterar a regra da competência em razão da matéria do tribunal judicial.

7 – Mesmo que assim se não entenda, sempre o tribunal judicial é o competente em razão da matéria para decidir e julgar o pedido indemnizatório formulado contra a ré D…… na réplica.

8 – É que tal pedido (como os demais pedidos) não decorre – como bem decidiu o tribunal de 1.ª instância – do exercício de uma função pública.

9 – Como ensina a melhor doutrina na matéria, para que houvesse responsabilidade civil extracontratual do Estado, necessário se tornava que o funcionário público agisse no âmbito de uma relação administrativa.

10 – No caso, e tal como vem alegado pelos autores, a actuação do funcionário público insere-se no âmbito de uma relação jurídico-privada, razão pela qual nunca o Estado podia ser responsabilizado a título de responsabilidade civil extracontratual, donde não se verificar uma situação que integre o disposto no art. 4º do ETAF.

11 – Assim, e em função do disposto nos arts. 66º do CPC e 4º do ETAF, que se mostram violados, deve o douto acórdão recorrido ser revogado.

Não houve contra-alegação.

O presente recurso, embora dirigido ao STJ, foi remetido pelo Ex.º Conselheiro relator ao Tribunal dos Conflitos.

O Ex.º Magistrado do MºPº junto deste Tribunal dos Conflitos emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso.

Cumpre decidir, impondo-se reter, «ante omnia», as ocorrências processuais relevantes.

Os aqui recorrentes intentaram no Tribunal Judicial da comarca da Maia, contra quatro réus, uma acção com processo ordinário tendente a declarar-se a inexistência ou anular-se o testamento de uma sua tia, já falecida, que instituiu a 1.ª ré como única e universal herdeira; e isto para se reconhecer que certos bens imóveis e uma determinada conta bancária integram a correspondente herança, ainda indivisa, de que são herdeiros em partes iguais os autores e a 1.ª ré, irmã deles e igualmente sobrinha da testadora. A acção foi ainda dirigida contra a ré D…… que, enquanto Ajudante Principal do Cartório Notarial ……, «escreveu o texto do testamento» apesar de se ter apercebido que a testadora não emitira qualquer declaração de vontade; e contra dois outros réus, que no acto intervieram como testemunhas instrumentárias, para além de que um deles se teria entretanto apropriado dos fundos da aludida conta bancária.

Na réplica, e para além de «concluírem como na petição inicial», os autores alteraram o pedido, peticionando «que os réus sejam condenados solidariamente a pagar a cada um dos autores a quantia de 5.000 euros», a título de indemnização pelos danos morais e materiais por eles sofridos com a invenção do testamento.

A ré D…… treplicou, sustentando a incompetência da jurisdição comum para o conhecimento do pedido indemnizatório contra si formulado na réplica. Essa excepção foi julgada improcedente no despacho saneador. Mas o acórdão recorrido revogou tal decisão, considerando que compete à jurisdição administrativa conhecer desse pedido por ele se fundar na conduta de uma funcionária pública.

E não há dúvida que esta decisão é exacta.

A competência dos tribunais comuns é residual, já que incide sobre «as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional» (cfr. o art. 66º do CPC).

Por sua vez, o art. 4º, n.º 1, al. h), do ETAF estabelece que compete aos tribunais da jurisdição administrativa a apreciação dos litígios que tenham por objecto «a responsabilidade civil extracontratual de órgãos, funcionários, agentes e demais servidores públicos».

Ora, o pedido em apreço funda-se na responsabilidade civil extracontratual da ré D……, cuja actuação lesiva teria ocorrido no momento da elaboração do testamento, isto é, aquando do exercício das suas funções de Ajudante notarial e por causa delas. Sendo assim, e conjugando-se o «petitum» com a «causa petendi», resulta claríssimo que a responsabilidade exigida a essa ré, ademais fundada numa sua conduta qualificável como de «gestão pública», é enquadrável na sobredita al. h) do n.º 1 do art. 4º do ETAF – como o aresto «sub specie» acertadamente julgou.

E esta certeza não é abalada pela argumentação em contrário dos recorrentes.

Com efeito, e por um lado, o art. 22º da LOFTJ – onde se diz que a competência se fixa no momento em que a acção se propõe – nada tem a ver com o presente assunto. Essa norma apenas estatui que a competência se define pela fisionomia que a acção apresente «in initio litis»; o que obviamente não afasta que o tribunal venha a declarar-se incompetente para o conhecimento de um pedido qualquer, «maxime» se introduzido «ex novo» na réplica. E é claro que inexiste uma «unidade do sistema» que estendesse a competência material para conhecer de um pedido ao conhecimento necessário de outros – como mostram a possibilidade legal de haver cumulações ilegais de pedidos derivadas de incompetência absoluta e os efeitos «ex lege» aí implicados («vide» os arts. 470º, n.º 1, e 31º, n.º 1, do CPC).

Por outro lado, a circunstância da acção sobretudo versar sobre uma «quaestio juris» de índole privada – «in hoc casu», a genuinidade ou a falsidade de um testamento – não exclui a evidência de que a responsabilidade civil pedida à ré D…… emerge de diversa fonte; a qual consiste no que ela fez enquanto funcionária pública, pois aquilo que os autores lhe imputam é uma violação dolosa e lesiva de deveres funcionais implicados no seu «munus» de Ajudante num cartório notarial.

Mostram-se, portanto, improcedentes ou irrelevantes todas as conclusões da alegação de recurso, sendo de confirmar por inteiro o aresto «sub specie».

Nestes termos, acordam em negar provimento ao presente recurso e em confirmar o acórdão recorrido.

Sem custas.

Lisboa, 15 de Março de 2012. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – António Jorge Fernandes de Oliveira Mendes – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – João Luís Marques Bernardo – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – José António Henriques dos Santos Cabral.