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000194 AI generated

Administrative court declares competence for demolition indemnity claims arising from public management acts by municipalities.

Case Number 000194
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal dos Conflitos unanimously declared itself competent to hear an indemnity claim regarding the demolition of municipal school construction works. The Ministry of Public Prosecution argued that the request for demolition constituted a public management act subject to administrative jurisdiction rather than ordinary civil courts. The court ruled that executing school repairs and expansions is a public function, and any subsequent claim for damages or natural reconstitution arising from such acts falls within the exclusive competence of the administrative tribunal.

Legislator headnote

Official

ACTO DE GESTÃO PUBLICA ELEMENTOS ESSENCIAIS CAMARA MUNICIPAL ESCOLA OBRA DE BENEFICIAÇÃO DEMOLIÇÃO ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

Keywords

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public management acts administrative tribunal competence municipal school construction demolition indemnity claim public function realization natural reconstitution administrative jurisdiction

Cited Legislation

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DL 13/71 de 1971/01/23, Art. 1
DL 13/71 de 1971/01/23, Art. 8
CPC 67, Art. 66
CA, Art. 501
CA, Art. 562
CA, Art. 566, N.1

Cited Case Law

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AC Conflitos de 1971/03/19, In Ad N.114, pág. 1003
AC Conflitos de 1982/06/03, In AP-DR, pág. 29
AC Conflitos, In AP-DR 1983, pág. 1
AC Conflitos de 1983/12/12, In AP-DR, pág. 37
AC Conflitos de 1984/02/09, In AP-DR, pág. 3
AC STA de 1981/06/02, In DADM N.8-9, pág. 181
AC Conflitos de 1972/04/13, In AP-DG, pág. 1
AC Conflitos de 1983/06/23, In AP-DR, pág. 14

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. DIR ADM CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART66. LOTJ77 ART14. DL 13/71 DE 1971/01/23 ART1 - ART3 ART8. CCIV66 ART501 ART562 ART566 N1. CADM40 ART48 N1 ART815 PAR1 B. ETAF84 ART51 N1 H. DL 48051 DE 1967/11/21 ART6. LAL77 ART65 N2 B. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 H N2 B.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC CONFLITOS DE 1971/03/19 IN AD N114 PAG1003. AC CONFLITOS DE 1982/06/03 IN AP-DR PAG29. AC CONFLITOS IN AP-DR 1983 PAG1. AC CONFLITOS DE 1983/12/12 IN AP-DR PAG37. AC CONFLITOS DE 1984/02/09 IN AP-DR PAG3. AC STA DE 1981/06/02 IN DADM N8-9 PAG181. AC CONFLITOS DE 1972/04/13 IN AP-DG PAG1. AC CONFLITOS DE 1983/06/23 IN AP-DR PAG14.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 26

[ANO DA PUBLICACAO] 87

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 10/20/1986

[DATA DO APENDICE] 11/30/1988

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029807

[Nº DO DOCUMENTO] SAC19871210000194

[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ MONTEMOR-O-NOVO - TAC.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] CM DE MONTEMOR-O-NOVO

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EEC21D12DDEDCDC78025713B003B595D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - São actos de gestão publica os que se compreendem no exercicio de um poder publico, integrando eles mesmos a realização de uma função publica da pessoa colectiva, independentemente de envolverem ou não uso de meios de coerção e independentemente ainda das regras, tecnicas ou de outra natureza, a observar.

II - Integra a realização de função publica de uma camara municipal a execução por esta de obras de reparação e ampliação de uma escola, que se compreendem nas atribuições de cultura que o Codigo Administrativo (CA) lhe confere e por isso se inserem no ambito da gestão publica.

III - O pedido de demolição dessas obras, alegadamente efectuadas com desrespeito pela zona de protecção de uma estrada, integra um pedido de indemnização na modalidade de reparação ou reconstituição natural.

IV - Competente para conhecer deste pedido de indemnização por danos decorrentes de actos de gestão publica e o tribunal administrativo.