Tribunal dos Conflitos rules administrative courts handle civil liability for negligent quasi-judicial acts, not common courts.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal dos Conflitos unanimously dismissed the appeal regarding civil liability for a negligent quasi-judicial act. The court determined that such acts fall under public management and are exclusively within the jurisdiction of administrative tribunals. Consequently, the common court lacked competence to adjudicate the matter, leading to the rejection of the request.
Legislator headnote
OfficialACTO DE GESTÃO PUBLICA ACTO PARAJUDICIAL CULPA RESPONSABILIDADE CIVIL COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC CONFLITOS DE 1983/10/20 IN AD ANOXXIII PAG105. AC STA DE 1985/12/10 IN AD ANOXXV PAG1117. AC CONFLITOS DE 1957/12/12 IN DIR N90 PAG203. AC CONFLITOS DE 1975/06/26 IN AD N170 PAG306. AC CONFLITOS DE 1983/10/20 IN AD N265 PAG105. AC CONFLITOS DE 1988/07/07 IN AD N327 PAG387.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 14
[ANO DA PUBLICACAO] 89
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 10/13/1987
[DATA DO APENDICE] 10/31/1990
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029818
[Nº DO DOCUMENTO] SAC19890601000199
[OBJECTO] AC RP.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] ROCHA , ANTONIO E OUTRO
[RECORRIDO 1] MINISTERIO PUBLICO
[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EEABF6DBAD9657DA8025713B003B5990?OpenDocument
SUMÁRIO
São actos de gestão publica os praticados por orgãos ou agentes da Administração no exercicio de uma função publica sob o dominio de normas de direito publico.
Os actos parajudiciais estão compreendidos nesta categoria.
São competentes para apreciação das causas concernentes a responsabilidade civil do Estado pela pratica de actos culposos de natureza parajudicial os tribunais administrativos, e não o tribunal comum.