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000090 AI generated

Portuguese court declares customs tribunal incompetent for fiscal crimes post-1978 decree and post-Constitutional date.

Case Number 000090
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal dos Conflitos declared the Second Section of the Supreme Administrative Tribunal incompetent to hear customs crimes. The Ministry of Public Prosecution argued that the 1978 decree and the October 1977 Constitutional date removed jurisdiction from administrative bodies. The court ruled that since the crime occurred after these dates and the case was never distributed to fiscal auditors, the administrative tribunal lacked jurisdiction.

Legislator headnote

Official

DELITO ADUANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS

Keywords

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customs criminal jurisdiction administrative tribunal competence fiscal crime attribution constitutional date threshold jurisdictional conflict resolution

Cited Legislation

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Decreto-Lei n. 173-A/78, Art. 13, n. 1
Constituição da República Portuguesa, Art. 301
artigo 301 da Constituição
1 do artigo 301 da Constituição (14 de Outubro de

Cited Case Law

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AC STA de 1980/01/17 IN BMJ N293 PAG177
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1980/01/17 IN BMJ N293 PAG177.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. [AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. [LEGISLACAO NACIONAL] CONST76 ART301. CADU41 ART36 ART37. LOTJ77 ART92 N2. DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART13 N1. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1980/01/17 IN BMJ N293 PAG177. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1 [ANO DA PUBLICACAO] 81 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 07/12/1979 [DATA DO APENDICE] 06/17/1985 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00029585 [Nº DO DOCUMENTO] SAC19810129000090 [OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - RP. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO [RECORRIDO 1] 2 SECÇÃO DO STA - RP [REFERENCIA A DOUTRINA] GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG100. [URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DEE79BF8D6277DF18025713B003B5985?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Supremo Tribunal Administrativo - 2 Secção - e incompetente em razão da materia para conhecer de todos e quaisquer delitos fiscais aduaneiros depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho.

II - Tal incompetencia encontra-se reforçada se o delito foi cometido depois da data fixada no n. 1 do artigo 301 da Constituição (14 de Outubro de

1977, fim da 1 secção legislativa) e se o processo nem sequer foi distribuido as auditorias fiscais.