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000294 AI generated

Civil courts have jurisdiction over extracontractual liability claims against judges for acts within their judicial function.

Case Number 000294
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal dos Conflitos declared the civil court of Porto competent to hear the case. The plaintiff, Schimming Textile Factory, sued for extracontractual liability alleging a judge ordered bankruptcy and sold assets without prior citation or notification. The court ruled that because the alleged illegal act occurred during the judge's exercise of judicial functions, civil courts—not administrative tribunals—must hear the claim.

Legislator headnote

Official

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. TRIBUNAL COMUM. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. FUNÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA.

Keywords

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conflict of jurisdiction extracontractual liability judicial function civil court competence administrative tribunal scope

Cited Legislation

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ETAF84 Art. 4, n.º 1, c, D
CADM40 Art. 815, par. 1, B
CONST92 Art. 218, n.º 2
EMJ85 Art. 5

Cited Case Law

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AC TCF PROC266 DE 1994/05/12 IN AP-DR DE 1996/04/30
AC STJ DE 1986/06/11 IN BMJ N368 PAG494
AC STA DE 1988/01/12 IN BMJ N373 PAG349
AC STA DE 1996/05/30 IN AD N422 PAG213
AC STA PROC31873 DE 1997/04/16
AC STA PROC40196 DE 1997/06/26
AC STA PROC46375 DE 2000/10/04
AC STA PROC46313 DE 2000/10/12
AC STA PROC38350 DE 1996/02/13
AC STA PROC36811 DE 1998/10/15
AC RL PROC28452 DE 2000/07/05

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART4 N1 C D. CADM40 ART815 PAR1 B. CONST92 ART218 N2. EMJ85 ART5.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TCF PROC266 DE 1994/05/12 IN AP-DR DE 1996/04/30.; AC STJ DE 1986/06/11 IN BMJ N368 PAG494.; AC STA DE 1988/01/12 IN BMJ N373 PAG349.; AC STA DE 1996/05/30 IN AD N422 PAG213.; AC STA PROC31873 DE 1997/04/16.; AC STA PROC40196 DE 1997/06/26.; AC STA PROC46375 DE 2000/10/04.; AC STA PROC46313 DE 2000/10/12.; AC STA PROC38350 DE 1996/02/13.; AC STA PROC36811 DE 1998/10/15.; AC RL PROC28452 DE 2000/07/05.

[DATA DE ENTRADA] 05/02/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055401

[Nº DO DOCUMENTO] SAC20010123000294

[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO TAC PORTO - TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO PORTO.

[RECORRENTE] FÁBRICA DE CONFECÇÕES SCHIMMING LDA

[RECORRIDO 1] CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TAC DO PORTO

[RECORRIDO 2] TRIB JUDICIAL DA COMARCA DO PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DDA47252C900650C8025713B003B5A4B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O critério para a repartição de competência entre tribunais administrativos e tribunais judiciais para conhecimento de acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ocorridos no domínio da actividade dos tribunais passa pela distinção entre os casos em que a causa de pedir é um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função jurisdicional (na sua função de julgar), hipótese em que serão competentes os tribunais judiciais, e os casos em que a causa de pedir é um facto ilícito imputado a um órgão da administração judiciária (ou a este serviço globalmente considerado, quando não seja individualizável a responsabilidade de um concreto agente dessa administração-falta do serviço), no exercício de actividade estranha à função de julgar, hipótese em que serão competentes os tribunais administrativos.

II - Tendo os autores fundado a acção de responsabilidade extracontratual do Estado em factos ilícitos imputados a um juiz no exercício da sua função jurisdicional, traduzido em haver ordenado a falência e venda dos bens sem precedência da citação da requerida no processo e não notificação da mesma da sentença que declarou a falência, factualidade na qual se fazem radicar os prejuízos alegadamente sofridos, são os tribunais judiciais os competentes para conhecer daquela acção.