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000180 AI generated

Jurisdictional conflict dismissed because the challenged decision was not notified and thus did not become final.

Case Number 000180
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal dos Conflitos rejected the request to resolve a jurisdictional dispute between the Leiria Judicial Tribunal and the Economic Fines Commission. The Public Prosecutor argued the conflict should be settled, but the court found the contested decision had not been properly notified to the defendant. Consequently, the decision had not attained finality, rendering the jurisdictional conflict inadmissible.

Legislator headnote

Official

TRIBUNAL DE CONFLITOS CONFLITO DE JURISDIÇÃO TRIBUNAIS JUDICIAIS SENTENÇA ARGUIDO NOTIFICAÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO

Keywords

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jurisdictional conflict finality requirement notification defect inadmissible conflict procedural prerequisite

Cited Legislation

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CPC Art. 115, n.º 1, n.º 3

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT. [LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART115 N1 N3. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1 [ANO DA PUBLICACAO] 86 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 03/14/1985 [DATA DO APENDICE] 06/30/1987 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00029798 [Nº DO DOCUMENTO] SAC19860116000180 [OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ DE LEIRIA - COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATÉRIA ECONÓMICA. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO [RECORRIDO 1] JUIZ TJ DA COMARCA DE LEIRIA [RECORRIDO 2] COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATERIA ECONOMICA [URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DB5F4A9CEA6659508025713B003B59C5?OpenDocument

SUMÁRIO

É de indeferir o requerimento para resolução de conflito de jurisdição suscitado entre o juíz do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria (TJCL) e o presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica (CACME) se a decisão do Tribunal não foi notificada ao arguido e, por isso, não transitou em julgado.