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000259 AI generated

Court ruled Tribunal Administrativo de Círculo competent for executing administrative court judgments against citizens.

Case Number 000259
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Tribunal dos Conflitos declared the Tribunal Administrativo de Círculo competent to execute a judgment against a citizen. The case involved a conflict regarding jurisdiction between the Tribunal Administrativo de Círculo and the Tribunal Administrativo de Lisboa. The court resolved the dispute by confirming the lower administrative tribunal's authority based on the specific statutory provisions governing such executions.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA INDEMNIZAÇÃO CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA CREDOR HOSPITAL MIGUEL BOMBARDA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO

Keywords

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administrative execution judicial competence citizen liability administrative tribunal jurisdictional conflict

Cited Legislation

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Art. 832 n.º 4 CADM
4 do art. 832 do Código Administrativo foi revogado pela alínea n) do n.
Art. 51 n.º 1 ETAF
1 do art. 51 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
DL 256-A/77/1977, Art. 5
1 do art. 51 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
LPTA85, Art. 73
LPTA85, Art. 74
LPTA85, Art. 75

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 ART832 N4 ART815 PAR1 A B. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5. ETAF84 ART51 N1. LPTA85 ART73 ART74 ART75.

[ANO DA PUBLICACAO] 93

[DATA DE ENTRADA] 12/09/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00037763

[Nº DO DOCUMENTO] SAC19930706000259

[OBJECTO] NEGATIVO JURISDICIONAL TAC LISBOA - TCIV LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] TAC DE LISBOA

[RECORRIDO 1] TCIV

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D8E3637AB519E08E8025713B003B59DF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O n. 4 do art. 832 do Código Administrativo foi revogado pela alínea n) do n. 1 do art. 51 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

II - Por isso, é o Tribunal Administrativo de Círculo o competente para conhecer da execução duma sentença desse Tribunal que condenou um cidadão, como tal, a pagar determinada quantia a uma entidade administrativa.