Portuguese court declares customs tribunal incompetent for fiscal crimes after specific 1978 decree law entry into force.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal dos Conflitos declared the Supreme Administrative Tribunal incompetent to hear all customs fiscal crimes following the enactment of Decree-Law 173-A/78. The Public Prosecutor argued for jurisdiction, while the Administrative Tribunal claimed it lacked authority over such matters. The court ruled that the new decree law explicitly transferred competence for these offenses to the judicial branch, rendering the Administrative Tribunal's claim invalid.
Legislator headnote
OfficialDELITO ADUANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
[LEGISLACAO NACIONAL] CADU41 ART55 ART56. LOSTA56 ART24 N1. CONST76 ART32 N7 ART213 N3. DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART1 ART2 ART3 ART8 ART13 N1 ART15. CPC67 ART63 ART66. LOTJ77 ART18 N2 ART92 N2.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC CONFLITOS DE 1980/01/17 IN BMJ N293 PAG177. AC CONFLITOS DE 1980/01/17 IN BMJ N293 PAG185. AC CONFLITOS DE 1980/02/14 IN BMJ N294 PAG201. AC CONFLITOS DE 1980/02/14 IN BMJ N294 PAG206.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 21
[ANO DA PUBLICACAO] 81
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 01/21/1980
[DATA DO APENDICE] 06/17/1985
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029631
[Nº DO DOCUMENTO] SAC19810312000098
[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - RP.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO
[RECORRIDO 1] 2 SECÇÃO DO STA - RP
[REFERENCIA A DOUTRINA] GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG100.
[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D403F7C4E8DA30FB8025713B003B599C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O Supremo Tribunal Administrativo, 2 Secção, e incompetente em razão da materia para conhecer de todos e quaisquer delitos fiscais aduaneiros depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 173-A/78, de
8 de Julho.
II - Tal incompetencia encontra-se reforçada se o processo nem sequer foi distribuido as autoridades fiscais.