Court of Conflicts dismisses jurisdictional conflict when both tribunals lack subject-matter jurisdiction.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal dos Conflitos declined to resolve a jurisdictional conflict because both the Auditoria de Lisboa and the Banco Fonseca's court lacked subject-matter jurisdiction. The parties argued over which authority should hear the case, but the court found no valid jurisdiction for either tribunal. Consequently, the conflict was not resolved as neither court had the power to adjudicate the matter.
Legislator headnote
OfficialCONFLITO DE JURISDIÇÃO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Keywords
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.
[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART66 ART72 D ART106 ART107 N2 ART115 N1 ART116 N1. D 18017 DE 1930/02/27. D 19243 DE 1931/01/16. DL 23185 DE 1933/10/30. EJ62 ART19 N1 D. CCIV66 ART624 N1. CADM40 ART820.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1
[ANO DA PUBLICACAO] 76
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 04/26/1976
[DATA DO APENDICE] 05/04/1978
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029427
[Nº DO DOCUMENTO] SAC19761216000081
[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO RL - AUDITORIA LISBOA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] PEREIRA , ANTONIO E OUTROS
[RECORRIDO 1] CM DE LISBOA - BANCO FONSECAS & BURNAY
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N185 ANOXVI PAG398 - BMJ N340 PAG197
[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG323.
[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D20E8DCF63D914838025713B003B596A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A anomalia resultante de dois tribunais de especie diferente declinarem o poder de conhecer da mesma questão so impõe resolução pelo Tribunal dos Conflitos quando a causa se situar na parcela de jurisdicção de um desses tribunais.
II - E irrelevante a dupla declaração de incompetencia em razão da materia se incumbe a outro tribunal ou autoridade, que não intervierem no conflito, decidir essa questão.