Portuguese court dismisses appeal to Tribunal of Conflicts as untimely, citing strict 10-day filing deadline under Civil Procedure Code.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal of Conflicts refused to hear an appeal filed by a former employee against a decision declaring administrative jurisdictional incompetence. The appellant argued that the 10-day filing deadline should start from the final Supreme Court ruling, but the court found the appeal was submitted over ten months after the initial administrative decision. The court ruled that the statutory deadline runs continuously from the notification of the first incompetent decision and cannot be extended by prior appeals to higher courts.
Legislator headnote
OfficialDECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS PRAZO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART107 N2 ART685 N1 ART150 N2 B ART686 N1. CCIV66 ART9 N3. LPTA85 ART4 N4. DL 19243 DE 1931/01/16 ART61.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ DE 1984/07/10 IN BMJ N339 PAG341.; AC STJ DE 1993/10/20 IN CJSTJ VIII PAG281.
[DATA DE ENTRADA] 12/09/2008
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065720
[Nº DO DOCUMENTO] SAC20090507025
[OBJECTO] AC TCA NORTE.
[RECORRENTE] A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE E O TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL
[RECORRIDO 1] *
[REFERENCIA A DOUTRINA] RODRIGUES BASTOS NOTAS VI 3ED PAG174.
[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/D07264FAC9BB40B880257654004CD389?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O prazo para interpor recurso para o Tribunal de Conflitos da decisão de um tribunal administrativo que se declarou materialmente incompetente para apreciar o pedido de anulação de deliberação do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos é o de 10 dias do artigo 685º nº 1 do Código de Processo Civil, contados a partir da respectiva notificação.
II - Não infirma esta asserção a interposição de recurso da decisão jurisdicional para o Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, com fundamento em oposição de acórdãos.
TEXTO INTEGRAL
Acordam no Tribunal dos Conflitos
I - Através do requerimento de fls. 327 e segs., A..., actualmente aposentado da CGD, veio interpor recurso para o Tribunal dos Conflitos da decisão proferida pelo TCA - Norte que considerou materialmente incompetente o tribunal administrativo para a apreciação jurisdicional do pedido de anulação da deliberação do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos de 30/01/2002, que havia ratificado a deliberação do Conselho Delegado de Pessoal e Assuntos Administrativos de 16/10/2001, a qual, por seu turno, havia indeferido o pedido formulado pelo recorrente de alteração das condições do seu empréstimo à habitação com o n.° 0651/343651/385/0027.
No parecer que emitiu, o Ministério Público veio suscitar a questão prévia relativa à tempestividade do recurso interposto.
Ouvidas as partes quanto à referida questão prévia, apenas o recorrente veio responder, alegando que, quando recorreu para o STA, obstou ao trânsito em julgado da decisão do TCAN, pelo que a contagem do prazo referido no n.° 1 do art. 685° do CPC deve reportar-se à última decisão tomada no processo, a qual, correspondendo ao Acórdão daquele Supremo Tribunal, confere manifesta tempestividade ao requerimento por si apresentado perante este Tribunal dos Conflitos.
Tendo sido dispensados os vistos, cumpre, pois, decidir.
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II - Há, assim, que proceder à apreciação da questão prévia suscitada.
Na situação em presença, a requerida intervenção do Tribunal dos Conflitos tem por escopo uma função meramente preventiva de um eventual conflito de jurisdição, já que apenas o TCA se pronunciou sobre a competência material do tribunal administrativo, denegando-a, sem que se tivesse verificado qualquer intervenção dos tribunais comuns sobre a questão em apreço, pelo que, nos termos do art. 107°, n.° 2 do CPC, aqui aplicável por força do disposto no art. 4°, n.° 4 da LPTA, assiste ao Tribunal dos Conflitos a fixação definitiva, com força de caso julgado material, da jurisdição a quem deve ser atribuída a competência para a apreciação da questão concreta ora em causa - vide Notas do Cons. Rodrigues Bastos, vol. I, 3ª edição, pág. 174 e Acórdãos do STJ de 10/07/1984 (BMJ 339°/341) e de 20/10/1993 (CJSTJ I, III, 281), entre outros.
Por seu turno, a admissibilidade de tal recurso está condicionada, no que tange ao prazo para a sua interposição, e dada a omissão de legislação específica para tais situações - vide art. 61° e segs do Dec. n.° 19.243, de 16/01/1931 - ao prazo geral de 10 dias consagrado no art. 685°, n.° 1 do CPC.
Ora, o acórdão do TCAN, invocado pelo recorrente foi proferido em 13/09/2007 - fls. 194 a 212 -, tendo a aclaração que sobre o mesmo por aquele foi requerida, sido objecto de indeferimento por acórdão de 08/11/2007 - fls. 229 a 231 -, por sua vez notificado ao recorrente por registo datado de 09/11/2007 - fls. 235.
Por outro lado, a interposição do recurso para este Tribunal dos Conflitos teve lugar a 06/10/2008 - fls. 326 -, data esta correspondente à da remessa por via postal do requerimento a tal respeitante - art. 150°, n.° 2, al. b) do CPC.
Assim, e se é certo, que aquele indicado prazo de 10 dias se conta de forma contínua, e no caso de ter tido lugar pedido de aclaração da decisão impugnada, a partir da data da notificação da decisão sobre o mesmo proferida - arts. 144°, n.° 1, 685°, n.° 1 e 686°, n.° 1 do CPC -, é manifesto, como refere o Ministério Público, que à data da interposição do presente recurso, já há muito tempo, mais de 10 meses acrescente-se, havia decorrido aquele apontado prazo.
E, se é certo que, com fundamento na oposição de julgados, o recorrente recorreu para o Pleno do STA, o qual decidiu pela inexistência da oposição invocada, a antecedente utilização de tal meio recursivo não elimina a estatuição legal constante do citado n.° 2 do art. 107º do CPC, onde se dispõe:
Se a Relação tiver julgado incompetente o tribunal judicial por a causa pertencer ao âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal competente é interposto para o Tribunal dos Conflitos., no sentido de que a intervenção deste último Tribunal tem necessariamente lugar imediatamente a seguir à prolação da decisão da 2ª instância, e não como meio recursivo, suplementar e adjuvante, livremente utilizável após o esgotamento da totalidade dos recursos em cada situação concreta legalmente admissíveis, como decorre do que vem sustentado pelo recorrente na sua resposta, já que, carecendo, quer o STJ, quer o STA, de autoridade sobre os tribunais que não façam parte da sua respectiva ordem jurisdicional, sempre se mostraria de todo em todo inútil, e uma manifesta e pura perda de tempo, que óbvia e necessariamente o legislador não pretenderia consagrar - art. 9°, n.° 3 do CC -, que, para a determinação da jurisdição competente relativamente a determinado caso concreto, tivesse de haver lugar à prévia utilização da apontada via recursiva para aqueles Supremos Tribunais, sendo, igualmente de referir, também, que se não mostra legislativamente consagrado, que a interposição de um qualquer recurso para o STA confira ao agente o direito à titularidade de um automático alargamento do prazo de recurso para o Tribunal dos Conflitos.
Há, portanto, que concluir, que, quando o recorrente apresentou o requerimento de interposição do recurso ora em causa, já manifestamente havia decorrido o prazo para tal legalmente estabelecido, o que confere total pertinência à questão prévia suscitada pelo Ministério Público.
III - Face ao exposto, acorda-se em não admitir, por extemporâneo, o recurso interposto pelo recorrente A… para este Tribunal de Conflitos.
Sem custas.
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Lisboa, 7 de Maio de 2009. José Joaquim de Sousa Leite (Relator) - Alberto de Jesus Sobrinho - Edmundo António Vasco Moscoso - Mário Manuel Pereira - José Manuel da Silva Santos Botelho - Carlos Alberto de Andrade Bettencourt de Faria - Alberto Acácio de Sá Costa Reis