Portuguese court dismisses procedural nullity claim as untimely due to late discovery of non-notification.

[AREA TEMATICA 1] *

[Nº CONVENCIONAL] JSTA0008254

[Nº DO DOCUMENTO] SAC2007091808

[RECORRENTE] A... E OUTROS, NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASCAIS E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS

[RECORRIDO 1] *

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CF894EB2CEAC0062802573680048E17D?OpenDocument

SUMÁRIO

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TEXTO INTEGRAL

Acordam no Tribunal de Conflitos:

I –

A recorrida A… veio arguir nulidade processual com fundamento no facto de não ter sido notificada do requerimento de interposição de recurso, sendo que a Relação de Lisboa lhe deu, oportunamente, conhecimento de que o “o recurso interposto pelos aqui Recorrentes para o Supremo Tribunal de Justiça (...), tinha sido admitido, subindo de imediato, nos próprios autos, com efeito suspensivo”.

Como assim, só então “ficou a saber que os Recorrentes tinham interposto tal recurso, ..., pois não foi notificada da interposição do requerimento de recurso.

Mais disse que “após a interposição da admissão do recurso, ... ficou a aguardar a notificação das respectivas alegações de recurso para, oportunamente, contra-alegar”.

Como assim, “não logrou apresentar as suas contra-alegações.

Por via da arguida nulidade, pretende a mesma obter a declaração de nulidade do processado “após admissão do recurso por parte do Tribunal da Relação de Lisboa.

II –

Respondeu a recorrente, pugnando pelo indeferimento do requerido, sublinhando que, da sua parte, foram cumpridas todas as formalidades legais, nomeadamente, notificando a recorrida da apresentação das suas alegações.

III –

Cumpre decidir.

O acórdão foi proferido em 12 de Junho de 2007.

Foi notificado às partes em 14 de Junho do mesmo ano.

À primeira vista, parece que a nulidade vem arguida tempestivamente.

Mas...

Prescreve o n° 1 do art. 205° do CPC:

“Quanto às outras nulidades, se a parte estiver presente, ...; se não estiver, o prazo para a arguição conta-se do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum acto praticado no processo ou foi notificado para qualquer termo dele, mas neste último caso só quando deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou quando dela pudesse conhecer, agindo com a devida diligência”.

Ora bem.

Pelos vistos, a recorrida queixa-se de não ter sido notificada do requerimento de interposição do recurso.

Apenas e só.

Já não de tudo o mais, nomeadamente do despacho que admitiu o recurso e da apresentação das alegações por parte da recorrente.

Razões estas bastantes para podermos concluir que a arguição da nulidade vem fora de tempo.

Com efeito, muitos outros actos, para além do requerimento de interposição de recurso, foram comunicados à recorrida e só agora, ultrapassado em muito o prazo de 10 dias consagrado no art. 153°, n° 1 do CPC, é que se lembrou de colocar a questão da falta de notificação para contra-alegar.

Anota-se que está perfeitamente documentada nos autos a notificação das alegações (cfr. fls. 241), como notou – e bem – a recorrente.

Se nulidade houve, a mesma está definitivamente sanada (cfr. art. 208° do CPC).

Pelo que fica dito, vai indeferida a arguição.

Sem custas.

Lisboa, 18 de Setembro de 2007. – Urbano Aquiles Lopes Dias (relator) – António Bento São Pedro – João Moreira Camilo – Rosendo Dias José – Paulo Armínio de Oliveira e Sá – Maria Angelina Domingues.