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000303 AI generated

Portuguese court declares common court incompetent for state liability claims involving voluntary joinder of private actors.

Case Number 000303
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal dos Conflitos declared the common court incompetent to hear a civil indemnity claim against the State. The plaintiffs voluntarily joined a private individual as a co-defendant, arguing for joint liability, while the State contended the act was a private management function. The court ruled that such voluntary joinder violates rules on jurisdiction by subject matter, requiring the State to be sued alone in the common court.

Legislator headnote

Official

TRIBUNAL DE CONFLITOS ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO CONFLITO DE JURISDIÇÃO ACTO DE GESTÃO PRIVADA DIREITO PRIVADO ACTO DE GESTÃO PÚBLICA PODER PÚBLICO FUNÇÃO PÚBLICA MEIOS DE COERÇÃO DIREITO PÚBLICO ESTADO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO

Keywords

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jurisdiction by subject matter state liability extra-contractual private management act voluntary joinder of parties competence of common courts public function exercise civil indemnity claim

Cited Legislation

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Art. 211, 212, 213, 214, 215 of the Constitution
Art. 1, 2, 12, 14 of the Law on Jurisdiction
Art. 115, 116 of the Civil Procedure Code

Cited Case Law

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AC STJ DE 1985/06/18
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ DE 1985/06/18 IN RLJ ANO123 PAG284.
AC STA PROC41222 DE 1996/11/26
AC STA PROC41222 DE 1996/11/26.
AC CONFLITOS DE 1981/11/05
AC CONFLITOS DE 1981/11/05 IN BMJ N311 PAG195 PAG206.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO / RESPONSABILIDADE EXTRA.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART211 N1 A ART212 N1 N3 N4 ART213 N1 ART214 N3 ART215. LOTJ87 ART1 ART2 ART12 ART14. CPC61 ART115 N1 ART116. ETAF84 ART3 ART4 F ART51 N1 H. CPC96 ART31 N5.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ DE 1985/06/18 IN RLJ ANO123 PAG284. AC STA PROC41222 DE 1996/11/26. AC CONFLITOS DE 1981/11/05 IN BMJ N311 PAG195 PAG206.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 01/12/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00047903

[Nº DO DOCUMENTO] SAC19970626000303

[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO TAC COIMBRA - TJ DA COMARCA DE VISEU.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] PEDRO , FERNANDO E OUTRA

[RECORRIDO 1] TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU - TAC DE COIMBRA

[REFERENCIA A DOUTRINA] CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL VI PAG381. ANTUNES VARELA IN RLJ ANO123 PAG284-288 PAG308-320. JEAN RIVERO DIREITO ADMINISTRATIVO 1981 PAG197-198. FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 1991 PAG134. ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI 1991 PAG643.

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CE5519C74105B2D78025713B003B5A2D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os actos praticados pelos titulares de órgãos ou agentes de uma pessoa colectiva pública são de gestão privada se se compreendem numa sua actividade em que ela, despida do poder público, actua numa posição de paridade com os particulares a quem os actos respeitam, portanto nas mesmas condições e regime em que poderia proceder um particular, com submissão às normas de direito privado; são de gestão pública se se compreendem no exercício de um poder público, na realização de uma função pública, independentemente de envolverem ou não o exercício de meios de coerção e de regras técnicas.

II - O lesado não pode demandar conjuntamente o Estado, por acto de gestão pública, e o particular (não orgão, agente ou representante estadual) na qualidade de autor do acto gerador de responsabilidade civil extra-contratual, por se tratar de litisconsórcio voluntário violador das normas sobre competência em razão da matéria.

III - Se o fizer perante o tribunal comum, deve declarar-se a incompetência absoluta deste para conhecer do pedido dirigido contra o Estado.