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000272 AI generated

Simple salary delay constitutes labor law transgression under DL 49408, making the Labor Tribunal competent.

Case Number 000272
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal dos Conflitos declared the Labor Tribunal of Figueira da Foz competent to hear the case regarding salary payment delays. The Public Prosecutor argued that the mere delay in wages constituted a transgression punishable under specific labor laws, while the opposing authorities contested the jurisdiction. The court ruled that such delays, even without aggravating circumstances, fall under the Labor Tribunal's exclusive authority as defined by the cited statutes.

Legislator headnote

Official

PAGAMENTO SALÁRIO TRANSGRESSÃO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL

Keywords

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labor tribunal competence salary payment delay DL 49408 transgression labor law jurisdiction simple delay penalty

Cited Legislation

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DL 49408 de 1969/11/24, Art. 93, n.º 1 e 2, Art. 127
L.O.T.J. Art. 65, alínea a)
DL 491/85 de 1985/11/26, Art. 46, n.º 1 e 2
L 38/87 de 1987/12/23
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 491/85 DE 1985/11/26 ART46 N1 N2. LOTJ87 ART65. L 38/87 DE 1987/12/23. DL 49408 DE 1969/11/24 ART93 N1 N2 ART127. L 17/86 ART3 N1 ART29 N1 N2.
L 17/86, Art. 3, n.º 1, Art. 29, n.º 1 e 2

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 491/85 DE 1985/11/26 ART46 N1 N2. LOTJ87 ART65. L 38/87 DE 1987/12/23. DL 49408 DE 1969/11/24 ART93 N1 N2 ART127. L 17/86 ART3 N1 ART29 N1 N2.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 10/14/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00041751

[Nº DO DOCUMENTO] SAC19950509000272

[OBJECTO] NEGATIVO COM AUTORIDADES TT DA FIGUEIRA DA FOZ - SUBDELEGAÇÃO DA INSPECÇÃO DO TRABALHO DA FIGUEIRA DA FOZ.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] TT DA FIGUEIRA DA FOZ

[RECORRIDO 2] INSPECÇÃO GERAL DO TRABALHO-SUBDELEGAÇÃO DA FIGUEIRA DA FOZ

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CDDA7AEE3EEC5DA88025713B003B5A06?OpenDocument

SUMÁRIO

O simples atraso no pagamento de salários que não constitua atraso agravado, constitui a transgressão prevista e punida pelos artigos 93, ns. 1 e 2, e 127, ambos do DL 49408, que, como tal, cai na alçada do preceituado no artigo 65, alínea a), da L.O.T.J., sendo o Tribunal de Trabalho o competente em razão da matéria para o seu conhecimento.*