Court dismisses jurisdictional conflict when both first-instance courts ruled on their own incompetence without appeal.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal dos Conflitos declined to decide on jurisdictional competence because the two first-instance courts had already ruled on their own incompetence. Since neither party appealed these initial decisions, the matter became final and binding. Consequently, the court determined that no further judicial intervention was necessary to resolve the conflict.
Legislator headnote
OfficialCONFLITO DE JURISDIÇÃO SENTENÇA FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO TRÂNSITO EM JULGADO
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART208 N2 ART280. CPC67 ART493 N2 ART496 ART671 N1 ART675 N1.
[ANO DA PUBLICACAO] 93
[DATA DE ENTRADA] 11/21/1990
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00038010
[Nº DO DOCUMENTO] SAC19930506000240
[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO TFA LISBOA - DELEGADO DO PROCURADOR DA REPÚBLICA JUNTO DOS JUÍZOS CORRECIONAIS DE LISBOA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO
[RECORRIDO 1] JUIZ DO 2J DO TFA DE LISBOA
[RECORRIDO 2] MINISTERIO PUBLICO JUNTO DOS JUIZOS CORRECCIONAIS DE LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CDAF2D4185719F998025713B003B59EF?OpenDocument
SUMÁRIO
Não há que decidir qual o Tribunal competente se se operou o trânsito em julgado das duas decisões que, em primeira instância, julgaram ambos os tribunais incompetentes, por nenhum dos interessados ter interposto recurso das decisões proferidas.*