Administrative courts have jurisdiction over state indemnity claims arising from public management acts by officials.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal dos Conflitos dismissed the appeal regarding jurisdiction over an indemnity claim against the State. The plaintiff argued for civil court competence, while the State contended that the claim stemmed from public management acts by Ministry of Labor officials. The court ruled that such acts fall under administrative jurisdiction, establishing that administrative tribunals are the competent forum for these specific state liability claims.
Legislator headnote
OfficialACTO DE GESTÃO PUBLICA EMPRESA EM AUTO GESTÃO ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
[LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 NA REDACÇÃO DO DL 48051 DE 1967/12/21 ART815 PAR1 B. ETAF84 ART51 N1 B H. CPC67 ART66. LOTJ77 ART14. CCIV66 ART501. L 68/78 DE 1978/10/16 ART1 ART10 N4 ART27 ART31 N1 B ART40 N1 ART56. CADM40 ART363.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1981/11/05 IN AD N243 PAG367. AC STA DE 1983/10/20 IN AD N265 PAG105. AC STA DE 1979/10/18 IN AD N217 PAG12.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3
[ANO DA PUBLICACAO] 86
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 11/21/1985
[DATA DO APENDICE] 11/30/1988
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029801
[Nº DO DOCUMENTO] SAC19860626000191
[OBJECTO] AC RL.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] F G SANTOS LDA
[RECORRIDO 1] MINISTERIO PUBLICO
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] BMJ N359 PAG332 - AD N306 ANOXXVI PAG885
[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CD478E68F78428BF8025713B003B5959?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os tribunais administrativos são os competentes para conhecer dos pedidos de indemnização dirigidos contra o Estado por prejuizos resultantes de actos de gestão publica praticados pelos seus agentes.
II - São de gestão publica os actos praticados por funcionarios do Ministerio do Trabalho, no exercicio de funções oficiais, relacionados com a administração de empresa em autogestão, nos termos da Lei 68/78, de 16-10.