Jurisdictional conflict dismissed because the court's decision was not notified to the accused and thus not final.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal dos Conflitos dismissed the Public Prosecutor's request to resolve a negative jurisdictional conflict between the court and the Economic Fines Commission. The court found that the decision in question had not been notified to the accused, meaning it had not become final. Consequently, the court ruled that the jurisdictional conflict could not be resolved until the procedural defect was corrected.
Legislator headnote
OfficialTRIBUNAL DE CONFLITOS CONFLITO DE JURISDIÇÃO DECISÃO FINAL NOTIFICAÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT. [LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART115 N3. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 25 [ANO DA PUBLICACAO] 85 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 02/11/1985 [DATA DO APENDICE] 11/20/1986 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00029792 [Nº DO DOCUMENTO] SAC19850725000185 [OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ DE LEIRIA - COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATÉRIA ECONÓMICA. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO [RECORRIDO 1] TJ DE LEIRIA - COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATERIA ECONOMICA [URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CD47130C0FB4D0FB8025713B003B59C0?OpenDocument
SUMÁRIO
Deve ser indeferido o requerimento para resolução de conflito negativo de jurisdição suscitado entre tribunal judicial e o presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica se a decisão do tribunal não foi notificada ao arguido, não transitando, assim, em julgado.