Administrative courts are competent to hear compensation claims arising from public management acts.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal dos Conflitos declared the administrative courts competent to adjudicate the compensation claim filed by the agricultural company against the land management institute. The company argued for jurisdiction based on the nature of the dispute, while the opposing party contested this standing. The court ruled in favor of the administrative jurisdiction, establishing that such claims fall within the exclusive competence of administrative tribunals.
Legislator headnote
OfficialACTO DE GESTÃO PUBLICA ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART66 ART67 ART510 N1 A. L 82/77 ART14. ETAF84 ART3 ART4. CCIV66 ART7 N2 ART501. CADM40 ART815 PAR1 B ART820 N7. DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART11 ART12 ART13. CONST82 ART97.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ DE 1982/10/12 IN BMJ N320 PAG389.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 21
[ANO DA PUBLICACAO] 87
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 11/25/1986
[DATA DO APENDICE] 11/30/1988
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029806
[Nº DO DOCUMENTO] SAC19871203000195
[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ - TAC.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SOC AGRICOLA DAS CORTES DE BAIXO LDA
[RECORRIDO 1] INST DE GESTÃO E ESTRUTURAÇÃO FUNDIARIA
[REFERENCIA A DOUTRINA] ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG53. LUSO SOARES PROCESSO CIVIL DE DECLARAÇÃO PAG419. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG443. ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI PAG606. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMNISTRATIVO VII PAG1198.
[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CB20E34868FDCB7B8025713B003B595C?OpenDocument
SUMÁRIO
São competentes para julgar acções de indemnização resultantes do acto de gestão publica os tribunais administrativos.*