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000213 AI generated

Administrative courts are competent for declarative actions arising from service contracts involving public submission.

Case Number 000213
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Tribunal dos Conflitos declared the administrative jurisdiction competent for a declarative action concerning a service contract. The court reasoned that the contract's administrative nature requires the private party's activity to be submitted to public entity direction and linked to public duties. Consequently, the administrative tribunals, not ordinary courts, are the proper forum for resolving disputes stemming from such contractual arrangements.

Legislator headnote

Official

CONTRATO ADMINISTRATIVO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ACÇÃO DECLARATIVA

Keywords

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administrative contract service contract jurisdiction competence declarative action public submission

Cited Legislation

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CCIV66 Art. 1154
CADM40 Art. 815 par. 2
ETAF84 Art. 9 n. 1 n. 2
DL 44686 de 1968/11/15
[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART1154. CADM40 ART815 PAR2. ETAF84 ART9 N1 N2. DL 44686 DE 1968/11/15. CONST89 ART73.
CONST89 Art. 73

Cited Case Law

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AC STA de 1982/12/16 IN AD N257 PAG574
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1982/12/16 IN AD N257 PAG574.
AC STJ de 1976/04/02 IN BMJ N256 PAG83
AC STJ DE 1976/04/02 IN BMJ N256 PAG83.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONTRATO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART1154. CADM40 ART815 PAR2. ETAF84 ART9 N1 N2. DL 44686 DE 1968/11/15. CONST89 ART73.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1982/12/16 IN AD N257 PAG574. AC STJ DE 1976/04/02 IN BMJ N256 PAG83.

[ADITAMENTO] Os tribunais administrativos são os competentes para a acção declarativa emergente deste tipo de contrato.

[ANO DA PUBLICACAO] 90

[DATA DE ENTRADA] 04/12/1989

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00031712

[Nº DO DOCUMENTO] SAC19900111000213

[OBJECTO] AC RL.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SIMÕES , MARCELO

[RECORRIDO 1] ESTADO

[REFERENCIA A DOUTRINA] SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG364.

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/CB058023EFD388B48025713B003B59B2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em princípio, no contrato de prestação de serviços o processo conducente à produção do resultado, a organização dos meios necessários e a ordenação da actividade condicionadora daquele não são vinculados mas determinados pelo próprio fornecedor ou dador do trabalho; este não é dominado e organizado pelo beneficiário final mas por quem o fornece.

II - Para que um contrato de prestação de serviço seja de natureza administrativa torna-se necessária a verificação da submissão da actividade do particular

à direcção dos órgãos da entidade pública, havendo ele também de ter por objecto prestações relativas ao cumprimento de atribuições da pessoa colectiva e de associar, duradoura e especialmente, outra pessoa ao cumprimento dessas atribuições.