Portuguese court declares labor tribunal competent for salary payment violations under specific DL 49408 articles.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal dos Conflitos unanimously declared the labor tribunal in Figueira da Foz competent to hear the case. The Public Prosecutor argued that the facts alleged against the defendant constituted a violation of salary payment rules under specific articles of the Labor Law. The court ruled that because the imputed facts fall within the scope of the cited statutory provisions, jurisdiction belongs exclusively to the labor tribunal.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO PAGAMENTO SALÁRIO TRANSGRESSÃO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR SANCIONATÓRIO.
[AREA TEMATICA 2] DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 49408 DE 1969/11/24 ART93 ART127 N1 A. L 17/86 DE 1986/06/14 ART3 ART29. CONST92 ART59 N1 A.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC CONFLITOS PROC270 DE 1994/04/19. AC CONFLITOS PROC276 DE 1994/10/13.
[ANO DA PUBLICACAO] 95
[DATA DE ENTRADA] 10/01/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00042950
[Nº DO DOCUMENTO] SAC19950316000268
[OBJECTO] NEGATIVO COM AUTORIDADES TT FIGUEIRA DA FOZ - SUBDELEGAÇÃO FIGUEIRA DA FOZ INSPECÇÃO GERAL DO TRABALHO.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO
[RECORRIDO 1] TT DA FIGUEIRA DA FOZ
[RECORRIDO 2] INSPECÇÃO GERAL DO TRABALHO-SUBDELEGAÇÃO DA FIGUEIRA DA FOZ
[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C7D7B7926CC478908025713B003B59F9?OpenDocument
SUMÁRIO
Se os factos imputados ao arguido integram a previsão dos artigos 93 e 127, n. 1, alínea a), do DL 49408, está-se perante uma transgressão, cabendo a competência para dela conhecer e julgar aos Tribunais de Trabalho.*