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000296 AI generated

Portuguese court rules Social Security tribunals handle disputes over unemployment benefit denials or amount disagreements.

Case Number 000296
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Tribunal dos Conflitos declared the Social Security Circle Court competent to hear the dispute between the Regional Social Security Center and the claimant regarding the denial of unemployment benefits. The parties argued over jurisdiction, with the claimant seeking judicial review while the administrative body asserted its own authority. The court ruled in favor of the administrative tribunal, establishing that such disputes over benefit denial or amount fall within its exclusive jurisdiction under the Social Security Law.

Legislator headnote

Official

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO SEGURANÇA SOCIAL SUBSÍDIO DE DESEMPREGO

Keywords

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Social Security Jurisdiction Unemployment Benefits Administrative Competence Benefit Denial Dispute Tribunal dos Conflitos Portuguese Administrative Law Social Security Law

Cited Legislation

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Law No. 28/84, Article 40(1)
Law No. 38/87, Article 64(i)
Decree-Law No. 129/84, Article 51(1)(b) and (f)

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC16347 DE 1987/03/26 IN AP-DR DE 1988/11/04 PAG275. AC STA PROC2558 IN AP-DR DE 1986/06/20 PAG600. AC CONFLITOS PROC193 DE 1987/07/21. AC STJ PROC946 DE 1985/03/08 IN BMJ N345 PAG305. AC STA PROC739 DE 1984/05/11 IN AD N272 PAG1071. AC STA PROC20462 DE 1985/01/17 IN AP-DR DE 1988/12/30 PAG177. AC STJ PROC1595 DE 1987/02/20 IN AD N310 PAG1350. AC STJ PROC1626 DE 1987/04/23 IN AD N312 PAG1615. AC STA PROC25245 DE 1988/03/10 IN AP-DR DE 1993/10/08 PAG1385. AC STA PROC25778 DE 1988/05/12 IN AP-DR DE 1994/01/20 . . .

[ANO DA PUBLICACAO] 96 [DATA DE ENTRADA] 04/24/1995 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00043840 [Nº DO DOCUMENTO] SAC19960314000296 [OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO TT BRAGA - TAC PORTO. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA - FERREIRA , ABILIO [RECORRIDO 1] TRIBUNAL DO TRABALHO DE BRAGA - TAC DO PORTO [REFERENCIA A PARECERES] P PGR PROC63/94 DE 1995/05/10 IN DR IIS N190 DE 1995/08/18 PAG849. [URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C77AD3F6D7B27E448025713B003B5A03?OpenDocument

SUMÁRIO

Compete aos tribunais administrativos de círculo o conhecimento dos litígios entre as instituições de segurança social e os respectivos beneficiários que tenham por objecto a negação de uma prestação devida, quer se trate de negação total da prestação quer de mera divergência quanto ao seu montante (artigos 40, n. 1, da Lei n. 28/84, de 14 de Agosto - Lei da Segurança Social, 64, alínea i), da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, e 51, n. 1, alíneas b) ou f), do Decreto-Lei n. 129/84, de

27 de Abril - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

LEGISLAÇÃO NACIONAL DL 5636 DE 1919/05/10 ART60 ART61. DL 7400 DE 1921/03/17. CONST33 ART38. ESTATUTO DO TRABALHO NACIONAL APROVADO PELO DL 23048 DE 1933/09/23 ART50. DL 24194 DE 1934/07/20 ART11 N4 ART310. DL 24363 DE 1934/08/15 ART11 N4 ART310. ESTATUTOS DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO APROVADOS PELO DL 30909 DE 1940/11/23 ART17. CÓDIGO DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS DO TRABALHO APROVADO PELO DL 30910 DE 1940/11/23 ART11 N7. LOSTA56 ART23. L 2091 DE 1958/04/09 BI. ETT58 ART1. CPT63 ART14 I ART74 ART187 E. LOTJ77 ART22 N1 ART27 N1 ART37 N1 ART40 A ART56 N1 FART66 ART67. DL 511/76 DE 1976/07/03 ART5 ART8 N1. CP852 ART453. DL 348/80 DE 1980/09/03 ART5 N1. L 28/84 DE 1984/08/14 ART1 ART7 ART39 ART40 ART41 ART44 ART46 ART47 ART57 ART66 ART67. DL 350/81 DE 1981/12/23. DL 441/83 DE 1983/12/24. DL 20/85 DE 1985/01/17. DL 64/89 DE 1989/02/25. LOTJ87 ART18 N2 ART64 I ART66. CPC67 ART63 N2 ART66. CONST76 ART63 N2. DL 549/77 DE 1977/12/31 ART19 ART21. L 55/78 DE 1978/07/27. DL 79/79 DE 1979/08/02. DRGU 3/81 DE 1981/01/15. DL 515/79 DE 1979/12/28. DL 136/83 DE 1983/03/21 ART2. DL 260/93 DE 1993/07/23. DL 31/95 DE 1995/02/09 ART1 N1. DL 79-A/89DE 1989/03/13 ART57. CONST89 ART214 N3 ART268 N4 N5. RGU DO SERVIÇODO REGISTO DE IMPRENSA APROVADO PELA PORT 640/76 DE 1976/10/26 ART36 N1. L 37/81 DE 1981/10/03 ART26. DL 322/82 DE 1982/08/12 ART38 N3.

REFERÊNCIA A DOUTRINA

RAUL VENTURA CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO IN SUPLEMENTO DA REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA A1964 PAG66 PAG227.

CASTRO MENDES ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUALLABORAL IN SUPLEMENTO DO BMJ A1979 PAG73. LEITE FERREIRA CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO ANOTADO PAG68. SOVERAL MARTINS A ORGANIZAçãO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS PORTUGUESES V1 PAG226. GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG814 PAG214.

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CARDOSO DA COSTA O RECURSO PARA OS TRIBUNAIS JUDICIAIS DA APLICAÇÃO DE COIMAS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS IN CTF N366 PAG39.

SÉRVULO CORREIA A ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA NO DOMÍNIO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS IN ESTUDOS EM MEMORIA DO PROFESSOR DOUTOR JOÃO DE CASTRO MENDES PAG254.