Common court has jurisdiction over civil liability for state employee's authorized vehicle driving.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal dos Conflitos ruled that the common court, not the specialized traffic court, holds jurisdiction over civil liability claims arising from a state employee driving an authorized vehicle. The state argued that official duties should preclude common court intervention, but the court found that the specific act of driving did not reflect official functions. Consequently, the decision established that the common court is the proper forum for such damages.
Legislator headnote
OfficialCONFLITO DE JURISDIÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS VEÍCULO DO ESTADO CONDUÇÃO AUTORIZADA RESPONSABILIDADE CIVIL
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ DE 1969/05/16 IN BMJ N187 PAG84. AC STJ DE 1976/10/19 IN BMJ N260 PAG155. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 30 [ANO DA PUBLICACAO] 91 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 05/28/1990 [DATA DO APENDICE] 10/30/1993 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00033804 [Nº DO DOCUMENTO] SAC19910523000225 [OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO TAC - TJ GUARDA. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] COMP DE SEGUROS IMPERIO [RECORRIDO 1] TAC DE COIMBRA - TJ DA COMARCA DA GUARDA [REFERENCIA A DOUTRINA] ANTUNES VARELA IN RLJ ANO110 PAG308. VAZ SERRA IN RLJ ANO187 PAG84. [URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/BFD5D6C2C870B2908025713B003B59CF?OpenDocument
SUMÁRIO
O foro comum é o competente para conhecer da responsabilidade civil por danos causados por funcionário ou agente do Estado no exercício da condução de veículo automóvel que lhe está confiado, pois as suas funções oficiais não se reflectem no conteúdo do exercício da condução e uma vez que a gestão pública pressupõe o exercício do "jus imperii", que, no caso, não se verifica.*