Common courts decide private management acts like public auctions of municipal private property.
Legislator summary
AI generatedThe court declared the common jurisdiction competent to hear the dispute regarding a municipal council's resolution selling private land. The appellant argued that such acts fell under administrative jurisdiction, while the respondent maintained common court authority. The court ruled that since the act involved the sale of private property through a public auction, it constitutes a private management act subject to common judicial review.
Legislator headnote
OfficialCONFLITO DE JURISDIÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DELIBERAÇÃO ARREMATAÇÃO HASTA PÚBLICA ACTO DE GESTÃO PRIVADA VENDA DE BENS PENHORADOS COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART66 ART67 ART72 D ART116 ART117. LPTA85 ART97 ART98. DL 19243 DE 1931/01/16 ART103 PAR1 PAR2. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART5 N1 H I J.
[ANO DA PUBLICACAO] 93
[DATA DE ENTRADA] 11/16/1992
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00038546
[Nº DO DOCUMENTO] SAC19930713000258
[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - STJ.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] RAIMUNDO , JOSE E OUTRO
[RECORRIDO 1] 1 SECÇÃO DO STA - 1 SECÇÃO DO STJ
[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/BD33344231063FB78025713B003B59E7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Integra um acto de gestão privada a deliberação camarária pela qual, na sequência de hasta pública, se concretiza aquele com quem será celebrada a venda de um lote de terreno que faz parte do domínio privado da Câmara Municipal.
II - É o Tribunal Comum o competente para conhecer do diferendo surgido a respeito de tal deliberação.