Administrative courts have jurisdiction over actions arising from administrative contracts and related provisional measures.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal dos Conflitos declared the case competent, affirming that administrative courts handle disputes stemming from administrative contracts. The Municipality of Vagos sued the local judicial court regarding a contract and a related provisional measure. The court ruled that such matters fall exclusively within the jurisdiction of administrative tribunals, rejecting the negative jurisdictional conflict raised by the lower court.
Legislator headnote
OfficialCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS CONTRATO ADMINISTRATIVO ACÇÃO SOBRE CONTRATO PROVIDÊNCIA CAUTELAR TRIBUNAL DE CONFLITOS CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONTRATO. [LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART384 N1 N2. [ANO DA PUBLICACAO] 97 [DATA DE ENTRADA] 03/01/1996 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00048033 [Nº DO DOCUMENTO] SAC19971021000305 [OBJECTO] AC RC DE 1995/06/13. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] MUNICIPIO DE VAGOS [RECORRIDO 1] TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VAGOS - TAC DE COIMBRA [URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/BAF20D5137B1F9338025713B003B5A2E?OpenDocument
SUMÁRIO
É da competência dos tribunais administrativos o conhecimento de acção emergente de contrato administrativo celebrado entre a recorrente e a recorrida, assim como da providência contida que lhe é conexa.