Tribunal dos Conflitos declares the Administrative Court of Lisbon competent for civil liability claims based on injurious administrative expressions.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal dos Conflitos declared the Administrative Court of Lisbon competent to hear a civil liability action arising from injurious expressions used in an administrative act. The plaintiff, José Santos, sought a decision on jurisdiction between the Administrative Court and the Common Civil Court of Lisbon. The court ruled that the Administrative Court is the proper forum for such claims, thereby dismissing the negative jurisdiction request against it.
Legislator headnote
OfficialCONFLITO DE JURISDIÇÃO. TRIBUNAL COMUM. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. EXPRESSÃO INJURIOSA. ACTO ADMINISTRATIVO.
Keywords
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART106 ART107 N2.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TCF PROC241 DE 1991/06/11.
[DATA DE ENTRADA] 10/04/2000
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055402
[Nº DO DOCUMENTO] SAC20010215000364
[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO TAC LISBOA - TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA.
[RECORRENTE] SANTOS , JOSÉ
[RECORRIDO 1] CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TAC DE LISBOA
[RECORRIDO 2] 2º JUÍZO 3ª SECÇÃO DO TRIB CÍVEL DA COMARCA DE LISBOA
[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO ART107.
[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/B69C4F540405792D8025713B003B5A4C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O recurso interposto para o Tribunal dos Conflitos, nos termos do nº 2 do artigo 107° do C.P.C. visa a prolação de uma decisão definitiva, com eficácia "erga omnes", sobre a questão de pré-conflito de jurisdição que se esboça.
II - A decisão, objecto do recurso referido em I - O acórdão da Relação - só vale como caso julgado formal, isto é, não resolve definitivamente a questão da competência.
III - A questão de saber qual o Tribunal competente para a causa sob o ponto de vista da matéria ou da hierarquia só será resolvida de modo definitivo, mediante recurso ao disposto no n.º 2, do artigo 107° do C.P.C., provocando um acórdão do Tribunal dos Conflitos, que diga qual o Tribunal competente.
IV - Para conhecer de acção de indemnização cuja causa de pedir são expressões injuriosas usadas na fundamentação de acto administrativo é competente o tribunal administrativo de círculo.