Legislator Case Law & Legislation
0369 AI generated

Tribunal dos Conflitos ruled tax courts have jurisdiction over 'arrolamento sem depósito' proceedings under specific civil procedure laws.

Case Number 0369
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

AI generated

The Tribunal dos Conflitos unanimously declared itself incompetent, transferring jurisdiction over a 'arrolamento sem depósito' proceeding to the tax courts. The Public Prosecutor challenged the civil courts' authority, arguing that the specific provisions of the Civil Procedure Code and the Tax Procedure Code mandate tax court jurisdiction for asset description and evaluation. The court upheld this interpretation, establishing that the statutory framework explicitly assigns this procedural matter to the specialized tax tribunals.

Legislator headnote

Official

ARROLAMENTO SEM DEPÓSITO. PROVIDÊNCIA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS.

Keywords

AI generated
arrolamento sem deposito competencia tributaria procedimento cautelar avaliacao de bens conflito de competencia

Cited Legislation

AI generated
Art. 62(1)(n) of the Tax Procedure Code
Art. 70(2) of the Civil Procedure Code
Art. 212(3) of the Constitution

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF96 ART62 N1 N. CSISD58 ART70 PAR2. CONST97 ART212 N3.

[DATA DE ENTRADA] 02/21/2001

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00057079

[Nº DO DOCUMENTO] SAC200110020369

[OBJECTO] AC TRIBUNAL DA RELAÇÃO COIMBRA DE 2000/10/03.

[RECORRENTE] MINISTÉRIO PÚBLICO

[RECORRIDO 1] CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE 4 JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA

[RECORRIDO 2] TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DA 1ª INSTÂNCIA DE COIMBRA

[REFERENCIA A DOUTRINA] MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG25. CASTRO MENDES INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 1994 PAG107.

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/B3E4D65BCE1D44F68025713B003B5A5C?OpenDocument

SUMÁRIO

É aos tribunais tributários que compete apreciar o procedimento cautelar de "arrolamento sem depósito" para descrição e avaliação de bens previsto no § 2°. do artº 70° do CIMSISD, nos termos do artº 62° nº1 alínea n) do ETAF , na redacção do Decreto-Lei 229/96 de 29 de Novembro.