Tribunal dos Conflitos ruled tax courts have jurisdiction over 'arrolamento sem depósito' proceedings under specific civil procedure laws.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal dos Conflitos unanimously declared itself incompetent, transferring jurisdiction over a 'arrolamento sem depósito' proceeding to the tax courts. The Public Prosecutor challenged the civil courts' authority, arguing that the specific provisions of the Civil Procedure Code and the Tax Procedure Code mandate tax court jurisdiction for asset description and evaluation. The court upheld this interpretation, establishing that the statutory framework explicitly assigns this procedural matter to the specialized tax tribunals.
Legislator headnote
OfficialARROLAMENTO SEM DEPÓSITO. PROVIDÊNCIA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF96 ART62 N1 N. CSISD58 ART70 PAR2. CONST97 ART212 N3.
[DATA DE ENTRADA] 02/21/2001
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00057079
[Nº DO DOCUMENTO] SAC200110020369
[OBJECTO] AC TRIBUNAL DA RELAÇÃO COIMBRA DE 2000/10/03.
[RECORRENTE] MINISTÉRIO PÚBLICO
[RECORRIDO 1] CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE 4 JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
[RECORRIDO 2] TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DA 1ª INSTÂNCIA DE COIMBRA
[REFERENCIA A DOUTRINA] MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG25. CASTRO MENDES INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 1994 PAG107.
[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/B3E4D65BCE1D44F68025713B003B5A5C?OpenDocument
SUMÁRIO
É aos tribunais tributários que compete apreciar o procedimento cautelar de "arrolamento sem depósito" para descrição e avaliação de bens previsto no § 2°. do artº 70° do CIMSISD, nos termos do artº 62° nº1 alínea n) do ETAF , na redacção do Decreto-Lei 229/96 de 29 de Novembro.