Legislator Case Law & Legislation
000314 AI generated

Public employment contract is administrative, but fixed-term private labor contracts fall under labor court jurisdiction.

Case Number 000314
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

AI generated

The Tribunal dos Conflitos ruled that labor disputes arising from fixed-term public employment contracts must be heard by labor courts, not administrative tribunals. The court distinguished between permanent administrative appointments governed by specific laws and fixed-term contracts explicitly classified as private labor relations. Consequently, the administrative tribunal was declared incompetent, and jurisdiction was transferred to the labor court.

Legislator headnote

Official

RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO NOMEAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO DE PROVIMENTO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO AGENTE ADMINISTRATIVO RELAÇÃO JURÍDICA PRIVADA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO

Keywords

AI generated
public employment contract fixed-term labor relation administrative tribunal competence labor court jurisdiction private law relation

Cited Legislation

AI generated
Art. 3, 9 n. 1 ETAF
Art. 14 DL 427/89

Cited Case Law

AI generated
AC CONFLITOS PROC299 DE 1996/06/27
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC CONFLITOS PROC299 DE 1996/06/27.
AC CONFLITOS PROC295 DE 1996/10/01
AC CONFLITOS PROC295 DE 1996/10/01.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - CONTRATO.

[AREA TEMATICA 2] DIR TRAB - CONTRATO INDIV TRAB.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 247/87 DE 1987/06/17 ART44 N4. DL 409/91 DE 1991/10/17 ART10 C. CPC96 ART107 N2. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART3 ART4 N1 ART14 N1 B N3. ETAF84 ART3 ART9 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC CONFLITOS PROC299 DE 1996/06/27. AC CONFLITOS PROC295 DE 1996/10/01.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 02/24/1997

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00050712

[Nº DO DOCUMENTO] SAC19971111000314

[OBJECTO] AC RP.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SOUSA , RUI

[RECORRIDO 1] CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL DE TRABALHO GONDOMAR

[RECORRIDO 2] TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DO CIRCULO DO PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/B2FBB9B9C10FC2608025713B003B5A22?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Por imperativo dos artigos 3 e 14 do DL 427/89, de 7/12, a relação jurídico-administrativa de emprego público constitui-se tão só através da nomeação e do contrato administrativo de provimento.

II - A relação de trabalho a termo certo constitui-se por contrato que a al. b) do n. 1 do artigo 14 expressamente qualifica como de trabalho e que, nos termos do n. 3 desse artigo, não confere ao contratado a qualidade de agente administrativo.

III - A relação referida em II é uma relação jurídica de direito privado, especificamente de Direito do Trabalho, não uma relação jurídica administrativa.

IV - Por força dos artigos 3 e 9 n. 1 do ETAF, os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para conhecer dos litígios emergentes de tal relação.

V - Compete aos tribunais do trabalho dirimir esses litígios.