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000274 AI generated

Appeal to Tribunal of Conflicts dismissed for being filed outside the eight-day statutory deadline.

Case Number 000274
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal of Conflicts unanimously decided not to examine the appeal because it was filed after the statutory deadline. The appellant sought review of a decision from the Lisbon Court of Relations, arguing for jurisdictional conflict resolution, but failed to meet the eight-day filing requirement. The court ruled that since the appeal was interposed outside the prescribed time limit, it must be rejected without further analysis.

Legislator headnote

Official

RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS TRIBUNAL DA RELAÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS AGRAVO PRAZO

Keywords

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Tribunal of Conflicts statutory deadline ordinary appeal jurisdictional conflict non-examination procedural time limit agravo de instrumento

Cited Legislation

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Art. 107(2) of the Code of Civil Procedure
2 do art. 107 do Código de Processo Civil é um recurso ordinário que segue a forma de agravo, a interpôr no prazo de 8 dias a contar da notificação da decisão.
Art. 685(1) of the Code of Civil Procedure
Art. 754(B) of the Code of Civil Procedure
art. 107 do Código de Processo Civil
2 do art. 107 do Código de Processo Civil é um recurso ordinário que segue a forma de agravo, a interpôr no prazo de 8 dias a contar da notificação da decisão.

Cited Case Law

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AC Conflitos Proc. 241 of 1991/06/11

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. [AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV. [LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART107 N2 ART685 N1 ART754 B. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC CONFLITOS PROC241 DE 1991/06/11. [ANO DA PUBLICACAO] 94 [DATA DE ENTRADA] 12/16/1993 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00040822 [Nº DO DOCUMENTO] SAC19941020000274 [OBJECTO] AC RL. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] RIBEIRO , EDMUNDO E OUTROS [RECORRIDO 1] TT DE LISBOA - TAC DE LISBOA [REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V1 PAG326. [URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/B17CABAB28FDC7688025713B003B59F2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso para o Tribunal de Conflitos previsto no n. 2 do art. 107 do Código de Processo Civil é um recurso ordinário que segue a forma de agravo, a interpôr no prazo de 8 dias a contar da notificação da decisão.

II - Sendo interposto fora desse prazo, deve decidir-se não tomar conhecimento do recurso.*