Portuguese court declares criminal court competent for administrative penalty appeals under specific park regulations.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal dos Conflitos declared the Tribunal de Pequena Instância Criminal of Almada competent to hear the appeal. The Public Prosecutor argued that the infractions fell under the park's contraventional regime, while the court noted the specific territorial jurisdiction rules. The decision established that appeals against administrative fines for park contraventions must be heard by the common court where the offense occurred.
Legislator headnote
OfficialPARQUE DE CAMPISMO CONTRA-ORDENAÇÃO MULTA COIMA ILÍCITO PENAL ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR SANCIONATÓRIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] L 38/87 DE 1987/11/23 NA REDACÇÃO DA L 24/92 DE 1992/08/20 ART77 N3. ETAF84 ART51 N1 A. D 588/70 DE 1970/11/27 ART19 N1 N4 ART20 N1 ART22. D 121/71 DE 1971/04/06. DRGU 38/80 DE 1980/08/19 ART20 N4 ART21 ART50 C ART63 ART65. D 232/79 DE 1979/07/24 ART1 N3 N4. D 411-A/79 DE 1979/10/01 ARTÚNICO. CONST92 ART168 N1 D. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 N1 ART17 N1 ART33 ART61. L 24/82 DE 1982/08/23. DL 433/82 DE 1982/10/27 NA REDACÇÃO DO DL 356/89 DE 1989/10/17 ART61.
[ANO DA PUBLICACAO] 95
[DATA DE ENTRADA] 10/28/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00044390
[Nº DO DOCUMENTO] SAC19951107000286
[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO TRIBUNAL DE PEQUENA INSTÂNCIA CRIMINAL DE ALMADA - TAC LISBOA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO
[RECORRIDO 1] TRIBUNAL DE PEQUENA INSTANCIA CRIMINAL DE ALMADA - TAC DE LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/B0C9FC50CD4AE6628025713B003B59FE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Enquadrando-se as infracções mencionadas no auto de notícia no Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, constituem contra-ordenaÇÕes, sendo coimas as sanções pecuniárias aplicadas.
II - Dado o disposto no artigo 61 do Decreto-Lei 433/82, na redacção dada pelo Decreto-Lei 356/89, de 17 de Outubro, a competência para conhecer do recurso cabe ao tribunal comum em cuja área territorial se praticar a infracção.*