Supreme Court of Justice has jurisdiction over conflicts regarding the legality of administrative authorities processing fines.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal dos Conflitos unanimously ruled that the Supreme Court of Justice holds exclusive jurisdiction over conflicts concerning the legality of administrative authorities processing fines. The Public Prosecutor challenged the competence of the Leiria Court and the Economic Fines Commission, arguing they lacked authority to adjudicate such matters. The court affirmed its own jurisdiction based on the specific statutory provisions governing administrative penalty procedures.
Legislator headnote
OfficialCONFLITO DE JURISDIÇÃO CONTRA-ORDENAÇÃO COIMA COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT. [LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART72 D ART115 N3. DL 433/82 DE 1982/09/27 ART33 ART55 ART61. DL 232/79 DE 1979/07/24. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1 [ANO DA PUBLICACAO] 85 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 02/22/1985 [DATA DO APENDICE] 11/30/1988 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00029800 [Nº DO DOCUMENTO] SAC19850718000168 [OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ LEIRIA - COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATERIA ECONOMICA. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO [RECORRIDO 1] JUIZ DO TJ DA COMARCA DE LEIRIA [RECORRIDO 2] COMISS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATERIA ECONOMICA [URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/AEB571EF85EF699D8025713B003B598A?OpenDocument
SUMÁRIO
Compete ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer dos conflitos de jurisdição em materia de legalidade de comportamento das autoridades administrativas competentes para o processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas.*