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000117 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares customs courts competent for customs crimes, rejecting the Supreme Administrative Court's jurisdiction claim.

Case Number 000117
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal dos Conflitos declared the customs courts competent to hear customs crime cases, rejecting the Second Section of the Supreme Administrative Court's claim to jurisdiction. The Ministry of Public Prosecution argued that Article 213 of the Constitution covers administrative and fiscal courts, while the Supreme Administrative Court contended that transitional provisions allowed its jurisdiction over appeals from customs audit decisions. The court ruled that the constitutional provision explicitly includes fiscal courts, thereby establishing their exclusive competence for such criminal matters.

Legislator headnote

Official

CONFLITO DE JURISDIÇÃO DELITO ADUANEIRO RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS

Keywords

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customs crime jurisdiction fiscal court competence constitutional interpretation administrative vs judicial transitional provisions

Cited Legislation

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Art. 213 n. 3 of the Constitution
Art. 13 n. 1 of D.L. 173-A/78
Art. 32 n. 7 of the Constitution
Art. 218 of the Constitution
Art. 301 n. 1 of the Constitution
artigo 213 da Constituição
3 do artigo 213 da Constituição abrange tambem os tribunais administrativos e fiscais.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST76 ART32 N7 ART213 N3 ART218 ART301 N1. D 19243 DE 1931/01/16. DL 23185 DE 1933/10/30 ART17. CADU41 ART35 ART37. CPC67 ART72 D ART116 N1 N2. LOTJ77 ART18 ART92 N2. DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART13 N1.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 123

[ANO DA PUBLICACAO] 80

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 04/28/1980

[DATA DO APENDICE] 11/29/1984

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029582

[Nº DO DOCUMENTO] SAC19801016000117

[OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - RL.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] 2 SECÇÃO DO STA - RL

[REFERENCIA A DOUTRINA] GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG531. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG45. ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG112.

[URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A9789790DA8EA2D28025713B003B5982?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O n. 3 do artigo 213 da Constituição abrange tambem os tribunais administrativos e fiscais.

II - Das decisões proferidas pelas auditorias fiscais, em processos por delitos aduaneiros, ao abrigo da competencia mantida pela disposição transitoria do n. 1 do artigo 13 do Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho, cabe recurso para o tribunal da Relação territorialmente competente, e não para a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo.