Appeal to Conflict Tribunal dismissed for failure to file timely appeal to Superior Court of Justice.
Legislator summary
AI generatedThe Conflict Tribunal refused to examine the appeal because the appellant failed to file the required appeal to the Superior Court of Justice within the legal deadline. The appellant argued for jurisdictional review, but the court noted that the statutory period for the intermediate appeal had expired. Consequently, the court determined the appeal was inadmissible and did not proceed to the jurisdictional conflict.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS PRAZO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT. [LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART105 N2 ART107 N2 ART685 N1. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 45 [ANO DA PUBLICACAO] 91 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 04/26/1989 [DATA DO APENDICE] 10/30/1993 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00033811 [Nº DO DOCUMENTO] SAC19910711000214 [OBJECTO] NEGATIVO JURISDIÇÃO RL - STJ. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] SILVA , FERNANDO E OUTROS [RECORRIDO 1] AEROPORTOS E NAVEGAÇÕES AEREAS-ANA EP [URL] https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A7F81B159E44ACB58025713B003B59D7?OpenDocument
SUMÁRIO
Interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do Acórdão da Relação que julgou incompetente o Tribunal Civil, por ser competente um Tribunal Administrativo; e não interposto, no prazo legal, o recurso para o Tribunal de Conflitos prescrito no n. 2 do art. 106 do Cód. Proc. Civil, deve este último ser considerado não interposto e não ser, no Tribunal de Conflitos, conhecido do recurso interposto para o S.T.J. e que este haja remetido a esse Tribunal de Conflitos.